Antônio Nazaré Santana Melo, que administrou Cabeceira Grande, entre 2009 e 2012, e Orlando Caixeta Fialho, ex-prefeito de Vazante, no mesmo período, podem ser incursos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), e ter os direitos políticos suspensos, pagarem multa, além de sofrerem outras sanções.
Eles são acusados pelo Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) de descontar contribuições previdenciárias sobre o salário dos funcionários das Prefeituras, deixando de repassá-las ao INSS.
O Ministério público de Minas ajuizou duas ações civis públicas por improbidade administrativa contra os ex-prefeitos que deixaram dívidas inscritas como restos a pagar.
Em Cabeceira Grande, o débito foi de R$ 203.384,30; em Vazante, R$ 633.593,97.
O MPF relata que a “herança maldita” foi deixada aos respectivos sucessores, que, ao assumirem a prefeitura, tiveram de procurar a Receita Federal e pagar os débitos, única forma de impedir que os municípios fossem inscritos como inadimplentes nos cadastros públicos.
Municípios inadimplentes ficam impedidos de receber recursos federais, “fundamentais para a execução das políticas públicas municipais e para o atingimento também de interesses federais
de diversos Ministérios (Saúde, Educação, Cidades etc.), cuja admissibilidade é condicionada à regularidade com o INSS”, explicam as ações.
Além de criminosa a apropriação indébita previdenciária constitui o crime do artigo 168-A do Código Penal, a conduta dos ex-prefeitos também violou princípios constitucionais que regem a administração pública, entre eles, o da moralidade, legalidade, boa fé e o da responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas.
“Os réus, curiosamente, efetuaram as maiores retenções justamente nos últimos meses do mandato, quando é público e notório, os prefeitos de muitos municípios brasileiros aumentam os gastos públicos com interesses eleitoreiros ou para pagar gastos indevidos outros, sem a preocupação com a organicidade da gestão subsequente, que herda a herança maldita de dívidas anteriores”, afirma o Promotor responsávele pelo caso.
