O Governo Federal pretende estabelecer novos parâmetros para o cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – o royalty da mineração – para valorizar e estimular a agregação de valor ao produto explorado. O anúncio é do secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Claudio Scliar, que fez palestra, nesta segunda-feira (8/8/11), do debate público sobre o Plano Nacional de Mineração (PNM) e o novo marco regulatório da atividade, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O evento é uma iniciativa das Comissões de Minas e Energia, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Assuntos Municipais e Regionalização.
De acordo com Scliar, atualmente a arrecadação da Cfem sobre o minério de ferro é de US$ 0,26 por tonelada, equivalente a 1,3% do valor de produção. De 1975 a 1988, quando o tributo era o Imposto Único sobre Minerais, o valor pago pelas empresas era de US$ 1,30 por tonelada. O secretário explicou que não se trata de aumentar a alíquota simplesmente, mas de beneficiar quem, ao invés de exportar o minério bruto, optar por fabricar produtos mais valiosos, gerando mais emprego e renda para o País. Ele demonstrou, no entanto, que a arrecadação com a mineração na Índia é de 10%, na Rússia 4,8%, na Austrália 7,5% e, no Brasil, média de 2%, considerando as diferentes tributações para cada tipo de minério.
Também com vistas ao que já está estabelecido no PNM, outros dois projetos estão sendo elaborados pelo Executivo: a definição do marco regulatório da mineração e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O marco regulatório deve ser encaminhado ao Congresso ainda este ano, conforme promessa da presidente Dilma Rousseff. Entre as principais alterações previstas, segundo Claudio Scliar, está a alteração da concessão de lavra. Pretende-se transformá-la em contrato com tempo determinado, podendo ser renovado desde que a empresa cumpra todas as condicionantes, assim como ocorre em países como África do Sul e Canadá. Pela legislação atual, a concessão é dada por prazo indeterminado. “É fundamental a concessão contratual”, defendeu o secretário.
Números – O secretário Claudio Scliar lembrou que o Plano Nacional de Mineração 2030, lançado em 8 de fevereiro deste ano, é fruto de um amplo debate e de 84 estudos para compor o documento que deve nortear as políticas públicas voltadas para o setor. Ele traz um diagnóstico da mineração no Brasil e traça perspectivas e metas para o País e o setor até 2030.
O Plano Nacional de Mineração calculou que, nas próximas duas décadas, o PIB per capita deve subir de US$ 8.580 para US$ 21.260 ao ano. A perspectiva é de ampliar a produção de ferro de 351 milhões de toneladas para 1,1 bilhão; e do aço, de 56 milhões para 116 milhões de toneladas. A meta também é aumentar o consumo de minérios por habitante no País. “A mineração traz tecnologia e conforto”, afirmou. Segundo ele, não se pode prescindir da mineração, mas exigir que a atividade seja realizada de maneira sustentável.
Scliar disse que para implantar melhores políticas, uma das necessidades é conhecer melhor o território brasileiro para promover um melhor aproveitamento do solo. Apenas em pesquisas geológicas, ele prevê o investimento de R$ 2,1 bilhões até 2030.
Anderson Costa Cabido, Almir Paraca, Doutor Viana, Cláudio Scliar, Sávio Souza Cruz, Eduardo Carlos Jardim Mozelli, Carlos Eduardo Ferreira, Fábio Henrique Vieira Figueiredo, Duarte Bechir, José Oswaldo Rosa, José Mizael de Souza
Deputados defendem conciliação da atividade com preservação ambiental
O deputado Almir Paraca (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, exaltou a importância de se estabelecer um novo marco para a mineração no Brasil, que assegure um impacto ambiental menor para o País.
Ele citou os municípios de Congonhas (Região Central) e Paracatu (Noroeste) que já sofrem com os danos ambientais provocados pela exploração dos recursos minerais. A preocupação de Paraca é com os estragos deixados pelas mineradoras para a sociedade, após a exaustão das minas. “Os recursos vão embora de forma acelerada e a comunidade fica com o prejuízo”, advertiu. Para o parlamentar, a ALMG tem papel importante na construção de políticas públicas que alterem a lógica atual, que privilegia a exportação dos minérios e desestimula o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva de transformação.
O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Duarte Bechir (PMN), acredita que conciliar a mineração com a preservação ambiental é um desafio permanente. Ele defendeu que a discussão do Plano Nacional seja levada a todas as regiões de Minas Gerais, um dos maiores produtores do mundo. “Minas detém 48% da produção mineral comercializada no Brasil e mais de um quarto da mão de obra empregada no setor”, ressaltou.
Plano de Mineração não contempla saúde do trabalhador, diz sindicato
O diretor da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais (Ftiemg), José Oswaldo Rosa, criticou, nesta segunda-feira (8/8/11), os acidentes de trabalho na mineração. “O setor que produz os bens mais caros é o que mais mata trabalhadores no País. Isso para nós é inaceitável”, criticou o sindicalista, que participou do debate público sobre o Plano Nacional de Mineração realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Ao lado de representantes do Estado, das indústrias e dos municípios mineradores, ele foi um dos cinco debatedores do evento, realizado em conjunto pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Minas e Energia.
Segundo o sindicalista, que não apresentou estatísticas sobre mortes, nas propostas do governo para implementação do plano e de um novo marco regulatório da atividade não há nada que contemple a saúde e a qualidade de vida do trabalhador.
José Oswaldo afirmou que boa parte das propostas defendidas pelos trabalhadores do setor para melhoria das condições de vida estão consolidadas em documento resultante do Seminário Minas de Minas, realizado em 2008 pela Assembleia Legislativa. “Na época participei de oito encontros do seminário”, recordou o representante da categoria.
Ele defendeu que o novo plano garanta, por exemplo, a obrigatoriedade de as empresas darem livre acesso aos sindicatos dos trabalhadores aos levantamentos feitos sobre riscos inerentes à atividade e agentes agressivos presentes no ambiente. E ainda que seja instalado em todo município minerador um centro de referência em saúde do trabalhador, para estudo científico das condições ambientais e de riscos à saúde presentes nos empreendimentos minerários.
Fundo caução – Outra proposta defendida pelo representante dos trabalhadores foi a criação de um fundo caução, no qual as mineradoras depositariam obrigatoriamente um percentual sobre os lucros em juízo, para cobrir lacunas deixadas pela atividade. Segundo explicou o diretor da federação dos trabalhadores, esse fundo evitaria situações como a encontrada hoje em Vazante (Noroeste de Minas), em que uma mineradora teria ido embora deixando 400 pais de família desempregados e direitos trabalhistas por cumprir. “Isso foi em 1997 e é um problema que se arrasta ainda”, afirmou José Oswaldo.
O diretor da federação disse também que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty da mineração, deve ter uma aplicação mais justa, de forma que garanta a “sobrevida da cidade no pós-mineração”, sem gerar “cidades fantasmas” quando a atividade é por algum motivo encerrada.
Indústria quer agência autônoma e discussão tributária de royalties
O consultor jurídico do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais, Fábio Henrique Vieira Figueiredo, afirmou durante o debate público na ALMG que a entidade não tem ainda posição fechada sobre a proposta do governo para a mineração. Segundo justificou, as diretrizes gerais foram expostas, mas a entidade não conhece ainda os projetos de lei do plano nacional, do novo marco regulatório e da Cfem, para que possa opinar com profundidade.
O representante das indústrias adiantou apenas que a criação da Agência Nacional de Mineração merece o apoio do setor e defendeu que a mesma tenha autonomia estrutural e financeira para atuar. Segundo ele, a indústria deve reivindicar que a política de royalties seja discutida também sob a ótica da tributação. “A contribuição é um componente de custo que, se não inviabilizar, pode dificultar a competitividade da mineração no mercado internacional”, argumentou.
Representante do Estado diz que sociedade é quem aprova projetos
O superintendente de Política Mineral da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Carlos Jardim Mozelli, rebateu as críticas feitas ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos minerários, conforme estampavam faixas colocadas no Plenário por movimentos sociais durante o debate sobre a mineração. Ele argumentou que esses processos são discutidos com a participação de representantes do Ministério Público e de organizações não-governamentais antes de serem autorizados. “O governo não aprova nenhum projeto, apenas recomenda. Quem aprova é a sociedade”, afirmou.
Quanto aos novos empreendimentos previstos para o Norte de Minas, região chamada de nova fronteira minerária do Estado, o superintendente esclareceu que as mineradoras optam pela construção de minerodutos em função da falta de ferrovias para o escoamento da produção. “Nossa política é de desenvolver ações para adequar as questões logísticas para favorecer o desenvolvimento da região”, garantiu.
Municípios querem elevar compensação por atividade
Já o presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil, Anderson Cabido, fez um apelo para a aprovação do novo marco regulatório do setor. “Esperamos que ele seja rapidamente aprovado no Congresso Nacional”, afirmou. Ele também cobrou maior engajamento do Governo do Estado ao lado dos municípios mineradores.
Cabido, que é prefeito de Congonhas, explicou que esses municípios sofrem com os impactos da mineração sobre o meio ambiente e a saúde pública, e defendeu a elevação da compensação paga pelas mineradoras às prefeituras. Atualmente, segundo ele, a alíquota da Cfem é de 1,5% sobre o faturamento bruto. “Essa alíquota é absolutamente injusta. Qual indústria tem como custo de matéria-prima apenas 1,5% do valor do seu produto?”, questionou.
Promotor defende que legislação seja coerente com espírito da Constituição Federal
O promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira disse que o projeto do Governo Federal não trata da questão ambiental. “Longe estamos de conseguir o desenvolvimento sustentável”, afirmou. Ele citou ação movida pelo Ministério Público, recentemente, a respeito das autorizações ambientais para o minério de ferro que permitiam a extração de até 300 mil toneladas por ano, sem qualquer estudo de impacto ambiental.
Segundo ele, a legislação que irá nortear a atuação minerária precisa estar de acordo com os valores da Constituição. Ele explicou que a Constituição Federal determina que os bens minerais são de propriedade da União e que as autorizações e concessões devem ser feitas de acordo com o interesse nacional. O promotor esclareceu que a Carta Magna também orienta o que seria o interesse nacional: garantir o desenvolvimento nacional e garantir aos cidadãos o direito ao meio ambiente equilibrado. “Quem explora tem que recuperar a área”, argumentou. Segundo ele, faltam garantias efetivas. “Se precisamos de fiador para alugar um apartamento, porque a empresa que explora não precisa se comprometer a recuperar a área?”, questionou. Na opinião dele, o projeto precisa traduzir o que o legislador quis com a Constituição Federal.
