MPMG recomenda Prefeito revogar lei utilizada para criação de cargos irregulares
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Paracatu, recomendou ao prefeito do município que revogue integralmente, em 30 dias, o Anexo II da Lei Complementar n.º 149/2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da prefeitura. O…
