Uma boa noticia para os proprietários de terrenos ou casas que ainda não estão regularizados (escriturados) foi divulgada na manhã de hoje: trata-se do Programa de Regularização Fundiária Urbana no município.
Segundo dados preliminares da Secretaria de Assuntos Jurídicos cerca de 33% dos imóveis paracatuenses estão sem registro. Daí a ideia de instituir o programa no município.
Um decreto que trata do assunto, foi assinado pelo prefeito Vasquinho em de 10 novembro de 2011, o que dará o direito de posse dos cidadãos locais de suas casas, recuperando a autoestima, passando a ter um imóvel próprio.
Para participar do programa o interessado deve primeiramente ter renda familiar inferior a cinco salários mínimos, não possuir outro imóvel registrado no Serviço de Registro de Imóveis da cidade e não ser parte dos beneficiados com imóveis em Programas Habitacionais de quaisquer esferas governamentais.
Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, Edmar Lemes, com o registro, o possuidor passa a ser o proprietário do imóvel, viabilizando linhas de financiamento para construções, reformas dos imóveis. Facilitará, inclusive, as compras e vendas destas propriedades.
O escritório que atenderá aos interessados em registrar seus imóveis funcionará a partir de janeiro. Com a regularização, será possível o conhecimento da situação fundiária paracatuense, tornando-se um instrumento para o planejamento, incremento nas receitas diretas do Município e a proposição de políticas públicas.
Foto: Edmar Lemes, Secretário de Assuntos Jurídicos
