Ficou claro para todos que os lotes sujos que acumulam lixo e entulho são motivo de grande preocupação para os órgãos públicos bem como os proprietários de residência que não aceitam a fiscalização dos agentes de combate a endemias.
Revoltado com as informações passadas durante a reunião e com vários casos que tem constatado de maneira pessoal, o Vereador Paulinho Transporte falou sobre um projeto de lei que está tramitando no Legislativo que prevê penalidades aos proprietários de lotes abertos e imóveis abandonados e sugeriu ainda que a população que não tem onde morar, ocupe os lotes vagos. “-Sabemos que esses lotes são de pessoas que tem dinheiro, pobre não fica com um, dois lotes sujos por aí. O proprietário do lote é quem tem dinheiro e não fecha, não limpa, não faz nada. Eu até sugiro que quem não tem lote, invada esses lotes,” disse Paulinho.
O Presidente da Comissão, Vereador Gilsão do Paracatuzinho completou o questionamento do parlamentar. “Já que o Vereador levantou a demanda de invasão, tem um empresário na cidade, que não vou citar o nome, que tem cerca de 290 lotes na cidade. É uma coisa fora do comum e precisamos muito aprovar esse projeto,” complementou Gilsão.
O que diz a Legislação Municipal
Apesar da discussão sobre aprovação de Projeto de Lei, o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal já prevê a obrigatoriedade do proprietário de qualquer tipo de imóvel a mantê-lo limpo, capinado e drenado. O parágrafo 4. do artigo 40, também proíbe a existência de terrenos abertos na zona urbana da cidade.
O Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal também prevê que a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e posteriormente promover a cobrança dos custos dos serviços diretamente ao proprietário.
"A novela dos lotes sujos é antiga".
Apesar da surpresa de alguns durante a audiência, o assunto é recorrente.
Em maio de 2014, o ex-Vereador Joãozinho Contador apresentou proposta para cobrança do IPTU progressivo, que taxaria os lotes nos moldes do imposto sobre a propriedade territorial rural previsto no art.153, VI, da Constituição Federal.
Em fevereiro de 2016 o ex-Vereador Marcos Oliveira também levantou a voz contra especuladores imobiliários que colocava a vida dos moradores em risco permitindo que suas propriedades virassem verdadeiros lixões. À época ele pedia que a Prefeitura fizesse cumprir o que determina a lei 63/2009.
Em novembro de 2018, o ex Prefeito Olavo Condé anunciou uma força tarefa que faria limpeza em todos os lotes, a começar na época pelo bairro Bandeirantes, e posterior enquadramento dos proprietários nos termos da Lei 63/2009.
O prefeito Igor Santos, em janeiro de 2021 também anunciou o decreto Nº 5.865, que "exigia" que proprietários de imóveis limpem as suas propriedades.
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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