Abaixo, transcrevemos a nota emitida pela Prefeitura de Paracatu, juntamente com imagens dos ofícios do CISREUNO.
Nota de Esclarecimento
Em resposta ao pedido de informações sobre a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a Prefeitura Municipal de Paracatu esclarece que: O SAMU Regional foi autorizado pela deliberação CIB-SUS nº 1774 de 19 de Março de 2014. Na ocasião, previu-se que a gestão do serviço citado seria prestada pelos municípios através da constituição de um consórcio público específico, o CISREUNO.
Desde aquele momento inicial foi definido que o financiamento do serviço seria feito mediante recursos tripartites: da União, do Estado de Minas Gerais e dos Municípios. Desse modo, fixou-se as responsabilidades de cada um dos entes federativos: a União cederia as unidades móveis (viaturas , automóveis e ambulâncias); o Estado firmaria convênio de fornecimento de materiais e medicamentos e custearia o serviço mediante a celebração de um contrato de programa com este consórcio e os Municípios participariam através do pagamento do contrato de rateio acordado.
Nesse sentido, o consórcio por meio de suas instâncias deliberativas estabeleceu o valor de R$ 0,10 (Dez centavos per capta por habitante/mês) para o ano de 2015 e R$ 0,25 (vinte e cinco centavos per capta por habitante /mês) para o ano 2016, população de cada um dos 33 (trinta e três) municípios consorciados para custeio da administração do CISREUNO e processo para implantação do SAMU Regional na região Noroeste. O processo consistiu na regularização formal do consórcio, viabilização do espaço para a central Operativa do SAMU, processo seletivo do pessoal e na organização dos planos de trabalho para celebração do convênio com a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Houve várias tentativas de celebração do convênio com a SES – MG em momentos distintos, frustradas em todas às vezes pela alegada incapacidade de pagamentos por parte do Estado de Minas Gerais embora toda documentação por parte do consórcio tivesse sido entregue a tempo conforme previsto na legislação estadual.
Desse modo, reconhecemos que a obrigação fixada para o município de Paracatu foi cumprida diligentemente e de forma escorreita, destacando-se a colaboração e participação em todas as deliberações, assiduidade no pagamento e correta implantação da base para as ambulâncias.
Assim, reitera-se que o atraso na implantação do SAMU Regional não se deve a nenhum tipo de culpa, mora ou responsabilidade do Município de Paracatu ou deste consórcio. Ainda, aguardamos a posição do Estado de Minas Gerais para o ano de 2017 no que se refere à celebração do convênio, requisito essencial para o funcionamento do serviço.
Por fim, esclarecemos que a Prefeitura se coloca a inteira disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários.
Prefeitura Municipal de Paracatu
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada do Noroeste (Cisreuno)
