O Grande assunto no momento, pelo menos nas conversas sobre política é a famigerada PEC 241. Para quem ainda nem ouviu falar, não sabe nem de que se trata, se essa coisa é de comer ou de passar no cabelo, uma breve e singela explicação:
Uma PEC é uma Proposta de Emenda à Constituição, portanto um instrumento que modificará a Constituição Federal sem necessidade de convocação de uma nova assembleia constituinte. Pode ser apresentada pelo Presidente da República, pela Câmara dos deputados, pelo Senado e pelas Assembleias legislativas dos estados. Neste último caso deverá ser apresentado por mais da metade das assembleias estaduais do País. Deve ser aprovada na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada casa.
A PEC 241, chamada de A PEC DO TETO DE GASTOS pelo governo e pelos simpatizantes e por A PEC DO FIM DO MUNDO, PEC MALDITA, PEC DA MORTE pelos que não concordam com as mudanças nela contidas, estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos vinte anos. A PEC 241 estabelece que as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão aumentar conforme a inflação do ano anterior. Pela proposta, a regra valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, poderá ser proposta uma revisão.
Em todos as reportagens e artigos de jornais e revistas de grande circulação, nos debates dos programas da televisão tem sempre economistas renomados falando a favor e contra a PEC 241. Existem fortes argumentos para balizar teses de ambos os lados. Jamais chegarão a um consenso. Impossível o leitor ou o telespectador tirar alguma conclusão lendo ou assistindo um programa destes.
Os contrários a PEC repetem à exaustão que a proposta é "frouxa no curto prazo", que "a propaganda esconde os reais impactos e intenções", que vai tirar direitos dos mais necessitados, que o objetivo é ofuscar os reais problemas do país, que deveriam atacar as desonerações, que os problemas não são as despesas e sim as receitas que não crescem por causa dos juros altos, que por sua vez estão altos para beneficiar os banqueiros, etc.
E, principalmente que terá efeitos danosos nas áreas da saúde e da educação, uma vez que a população vai crescer e os recursos aplicados nestas áreas continuarão os mesmos. Que a população e as demandas com saúde e educação crescerão ninguém duvida. E que se os investimentos nesta área ficarem congelados haverá prejuízos para a classe mais necessitada, é uma afirmação contra a qual não há como argumentar.
Agora, não podemos esquecer também que do jeito que está não dá pra ficar, que o Brasil está quebrado e que alguma coisa precisa ser feita. Que o orçamento da União é como qualquer outro orçamento – o doméstico por exemplo. Que se a despesa for maior do que a receita em algum momento a bomba vai explodir no colo de todo mundo. E primeiro no dos mais pobres porque os mais ricos sempre vão encontrar mecanismos para se protegerem. E neste momento, nem com a melhor visão de mundo do mundo haverá como investir em saúde ou educação. E aí o prejuízo da classe mais necessitada será maior ainda.
Temos uma dívida pública que já atinge a cifra de 3 trilhões de reais, um valor muito alto e que se torna assustador quando consideramos que a nossa taxa de juros é uma das maiores do mundo. Se as despesas continuarem a crescer, com o agravante que temos um PIB em declínio, será o caos.
Não podemos cair também no conto fácil de que os juros altos podem ser abaixados através de decreto. Já ouvi de alguns especialistas – e é no que acredito – que uma medida desta nos levaria a uma hiperinflação. Ao contrário do que dizem os arautos das “conspirações” de que tal medida não é tomada pura e simplesmente para beneficiar os banqueiros. Que sim, são os maiores beneficiados pelos juros altos.
Enquanto não é possível a suspensão das desonerações que nestes dois últimos mandatos presidenciais – 2011/2018 somarão cerca de 450 bilhões em renúncia fiscal de produtos como automóveis, queijos e aplicações financeiras; enquanto não conseguem acabar ou diminuir a sonegação fiscal e a corrupção; é melhor ter uma proposta para barrar o aumento desenfreado dos gastos públicos do que não ter nada.
A minha empresa precisa ser superavitária. Para tanto o ideal é que eu sempre aumente a receita. Mas quando, por circunstâncias externas ou quando eu não tenho competência para isso, eu não consigo, não tem outro caminho a não ser cortar nas despesas. NÃO TEM OUTRO JEITO; se não for assim a empresa QUEBRA.
Temos que impor ao setor público o mesmo rigor que temos em nossas casas e em nossas empresas.
PEC do Teto, maldita ou do Fim do Mundo: ruim com ela, pior sem ela.
Pedro Albernaz
