O Vereador Marcos Oliveira (PTB), apresentou na Câmara Municipal de Paracatu um requerimento acompanhado de Anteprojeto de Lei Complementar, requisitando do Poder Executivo Municipal que encaminhe a Casa legislativa, Projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 05/1991, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com a finalidade de incluir no Estatuto, a concessão de 1 (um) dia de folga por ano sem prejuízo de sua remuneração, ao servidor público municipal que apresentar exames preventivos de Câncer.
O dia da folga será da escolha do servidor, sendo adequado à rotina da sua unidade de serviço, para que ela se programe com relação à rotina diária.
Segundo o Parlamentar, a presente proposição visa incentivar os servidores públicos do município de ambos os sexos, a realizarem exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade no município. A análise clinica anual descobre o câncer ainda em estágio inicial. O câncer pode ter a cura se descoberto a tempo e por isso, dedicar um dia aos exames preventivos pode salvar vidas.
Créditos: Assessoria Parlamentar
