A pedido do MPMG, a Justiça determinou a paralisação de obras e impôs restrições a um empresário da construção civil após a identificação de irregularidades em três empreendimentos no bairro Jóquei Clube, em Paracatu.
Entre os problemas apontados estão construções sem autorização, alterações em projetos aprovados, ocupação de calçadas e descumprimento de embargos e normas urbanísticas.
As obras dos imóveis nos números 95 da Rua João Borges de Oliveira e 805 da Rua Dr. Almir Alaor Porto Adjuto foram interditadas. O descumprimento pode gerar multa de até R$ 100 mil, além de outras medidas.
O empresário também está proibido de vender, alugar ou negociar unidades dos três empreendimentos até a regularização e obtenção do habite-se. A multa prevista é de R$ 20 mil por unidade negociada.
Já o imóvel nº 380 da Rua João Borges de Oliveira, que atualmente abriga a Justiça Federal, também foi alvo de determinações. A Prefeitura deverá depositar judicialmente 50% do aluguel mensal, equivalente a R$ 14.155, enquanto não houver regularização.
A Justiça ainda determinou a apresentação de laudos técnicos para verificar a segurança estrutural e os sistemas de prevenção contra incêndios dos prédios.
