A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2.160/2024, de autoria da deputada estadual Maria Clara Marra, que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido no estado. A proposta segue agora para sanção do governador.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do leite em Minas Gerais e proteger os produtores rurais da concorrência gerada pela utilização de leite em pó importado na fabricação de leite fluido. O projeto estabelece que a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido ficará proibida em Minas Gerais.
O cenário recente reforça essa preocupação. Em 2025, mesmo com o aumento da produção, o preço pago ao produtor apresentou queda, enquanto as importações de produtos lácteos permaneceram acima da média histórica, aumentando a pressão sobre o setor.
A proposta também prevê punições para quem descumprir a norma, incluindo aplicação de multas e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, após processo administrativo que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O texto prevê uma exceção para situações comprovadas de desabastecimento de leite fluido. Nesses casos, a reconstituição de leite em pó poderá ser autorizada de forma excepcional e por prazo determinado, desde que seja dada prioridade ao leite em pó produzido em Minas Gerais.
A regra não se aplica ao leite em pó vendido diretamente ao consumidor final em embalagens próprias para o varejo e de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Fonte: ALMG
