A lei, que já está em vigor, também vale para as raças Rottweiler, Dobermann, Fila brasileiro e outras de porte físico semelhante. O descumprimento pode gerar multa de R$553,00
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.165, que reafirma a proibição da entrada e a procriação das raças Pit bull, Rottweiler, Dobermann, Fila brasileiro e outras semelhantes no estado.
Já os tutores de animais do tipo que já vivem em Minas Gerais, terão que seguir novas regras, como o uso obrigatório, em locais públicos, de focinheira e coleira com identificação (nome, endereço e telefone de contato do tutor).
A nova legislação também estabelece idade mínima de 18 anos para as pessoas que circulam com cães dessas raças em locais públicos.
O descumprimento da lei pode gerar multa de R$ 553,10, considerando valores atualizados neste ano, segundo a ALMG. Caso o cão provoque ferimento em alguém, o valor cobrado passa a ser 10 vezes maior, e chega a mais de R$ 5 mil.
Se a vítima comprovar que houve lesão decorrente do ataque, a multa será cobrada em dobro. Em casos de lesão corporal grave, o valor ultrapassa R$ 15 mil.
Porém, a lei não detalha como será esta fiscalização.
- Só o Hospital João XXIII atendeu 2.294 casos de ataques de cães entre janeiro e setembro de 2024.
- Em todo o ano de 2023 foram 2.838 ocorrências
Fonte: G1
