O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reintroduz a cobrança do seguro obrigatório para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT, agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/05), torna o pagamento do SPVAT obrigatório para todos os proprietários de veículos automotivos, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. O seguro será utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito.
No entanto, o presidente Lula vetou dois artigos do texto aprovado pelo Senado Federal no último dia 8. Estes artigos previam multa e penalidade de infração grave para os motoristas que não realizassem o pagamento do seguro. Apesar do veto, a lei estabelece que os motoristas que não pagarem o SPVAT não poderão fazer o licenciamento de seus veículos, nem circular em vias públicas. A responsabilidade pela aplicação da lei caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A cobrança do seguro, que era pago por todos os proprietários de veículos, foi suspensa no início do governo de Jair Bolsonaro em 2020. Desde então, a Caixa Econômica ficou responsável por administrar os recursos que já haviam sido arrecadados. Segundo o governo, não há mais recursos para pagar os pedidos de seguro das vítimas de acidentes de trânsito. Desde o inicio do ano os pagamentos para as vítimas foram suspensos.
