Na nota, a OAB salienta o artigo 133 da Carta Magna "sobre as atividades inerentes ao Advogado: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” respaldado também pelo que dispõe o Estatuto da Advocacia."
Para a Ordem dos Advogados do Brasil, a expressão utilizada pelo Presidente do SINDSPAR, fere a legislação, ridiculariza a Advocacia, contraria os princípios democráticos e tenta restringir as postulações dos servidores públicos apenas à esfera do Sindicato.
"O direito à postulação compete aos advogados, sendo obrigatória a representação da parte em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo alguns casos excepcionais. Trata-se de um pressuposto processual, cuja inobservância conduz à nulidade do processo., consubstanciado no Art. 103 do CPC que anuncia: A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." diz a nota.
A entidade considera ainda, "inadmissível que um Servidor Público, investido no cargo de importante instituição utilize de expressões que ridicularizem a advocacia, inclusive levando o público a crer que os advogados estão praticando a Mercancia", segundo ele.
Por fim, a 31ª Subseção da OAB de Paracatu exige que o Sr. Geraldo Edson, presidente do SINDSPAR, faça uma retração pública se desculpando pelas expressões indevidamente utilizadas, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Que a retratação deve ser previamente aprovada pela OAB/MG Subseção Paracatu, antes de sua divulgação.
Assina a nota, o Presidente, Advogado Bruno de Oliveira Franco.
Nossa reportagem enviou e-mail com pedido de manifestação ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para que se posicionasse, mas não recebemos retorno.
Fonte: OAB/ParacatuImagens: Redes Sociais*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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