O Procon-MG da comarca de Paracatu/MG promoverá, na semana do consumidor (14 a 18 de março de 2022), ação educativa “Procons em ação: preço legal” em estabelecimentos comerciais da cidade de Paracatu/MG, a fim de orientar os fornecedores sobre nova regra de precificação, prevista no art. 6º, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor.
A precificação por unidade de medida constitui direito básico dos consumidores, obrigando os fornecedores a informá-los, de forma legível, clara e ostensiva, além do preço dos produtos, o preço por quilo, litro, metro ou quantidade (unidades de medida) de produtos industrializados, pré-embalados ou a granel.
O objetivo do legislador foi facilitar a comparação dos preços dos produtos pelos consumidores, permitindo exercício de livre escolha, baseado no melhor custo-benefício.
Durante a ação educativa, os fiscais do Procon de Paracatu/MG visitarão os fornecedores e solicitarão o preenchimento de questionário, com a finalidade de compreender se já estão cumprindo a nova forma de precificação, quando será disponibilizado a eles material educativo sobre precificação por unidade de medida.
Fonte: Procon-MG
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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