O Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou a lei que congela o Imposto sobre o IPVA em 2022.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, a lei 24.029/2021 que determina que o recolhimento do IPVA de veículos usados será com os mesmos valores da tabela do exercício de 2021.
Porém, se o veículo não estiver incluso na tabela do exercício de 2021, será considerado os valores constados no documento fiscal referente à transmissão da propriedade ao consumidor ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro. Se os valores forem maiores do que os da tabela prevista, o imposto será recalculado e será considerado o valor mais baixo.
Mas, o Governador, Zema, estava com resistência para aderir essa lei e no dia 13 de dezembro enviou um projeto de lei que limitava o reajuste do IPVA, para que houvesse aumento de no máximo 10,67% referente aos valores de 2021.
Com a aprovação da PL 3.278/2021 que congelava a tabela de referência dos valores dos veículos e previa que a população pagassem o IPVA com o mesmo valor que 2021, o Governador estava com dificuldade de aprovação do seu projeto de lei.
O Governo de Minas recorreu até ao STF, mas foi indeferido o pedido do Estado.
Após muita luta com os poderes executivos e legislativos, nessa quarta-feira (29/12), Zema aderiu a essa lei. "O cobertor das contas públicas de Minas é curto. Mas para amenizar os efeitos da crise no bolso dos mineiros, vou sancionar o congelamento do IPVA 2022 nos mesmos valores de 2021. Seguiremos equilibrando as contas para permitir ações imediatas sem comprometer o futuro", afirmou o governador, nas redes sociais.
Fonte: G1
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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