Advogado critica “apostilamento” em Paracatu e diz que prática fere a constituição
Está tramitando na Câmara Municipal o projeto de lei que extingue o chamado “apostilamento” para servidores do Município de Paracatu. O apostilamento é um dispositivo legal (até agora) que garante ao servidor que exercer cargo comissionado durante um período igual ou superior a 6 anos, aquele salário de forma vitalícia, mesmo que volte a exercer…
