
MPMG recomenda revogação de lei de expansão urbana inadequada em Paracatu
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu Recomendação ao município de Paracatu e à Câmara Municipal para que adotem todas as providências necessárias para revogar a Lei Municipal nº 3.647/21, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para fins de chacreamento de sítios de recreio, e o Decreto nº 6.272/2022. De acordo com…