Após a promulgação da polêmica PEC dos Vereadores, realizada pelo Congresso Nacional em Sessão Solene realizada na última quarta-feira 23, algumas casas legislativas já iniciaram o processo de posse dos novos vereadores, até então suplentes.
A cidade de Bela Vista de Goiás, por exemplo, marcou a cerimônia de posse dos seus dois novos parlamentares para a tarde desta sexta-feira. Já a cidade de Piracanjuba, também no estado de Goiás, deverá estar realizando a cerimônia amanhã ou na próxima segunda-feira.
Embora a PEC esteja sob contestação da OAB e do próprio TSE, já é possível realizar a posse, devido à promulgação da emenda constitucional. O Presidente do TSE, Carlos Ayres Brito, afirmou que quando promulgada a emenda, a Justiça Eleitoral não tem outra opção a não ser empossar os vereadores.
No entanto, as Câmaras Municipais devem observar as respectivas Leis Orgânicas dos seus municípios antes de empossar os novos parlamentares. O Presidente da OAB nacional Cezar Britto já alertou que caso algum suplente venha a tomar posse, irá recorrer de imediato ao STF: "retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um ano antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois".
