O deputado federal Eros Biondini (PL-MG) protocolou ofício na Presidência do Senado Federal, solicitando a convocação de sessão do Congresso Nacional na primeira semana do ano legislativo para apreciação do Veto nº 3/2026, aposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.162/2023 (PL da Dosimetria).
A iniciativa reafirma a atuação firme e responsável do parlamentar mineiro em defesa do Estado Democrático de Direito, do equilíbrio entre os Poderes e do respeito às decisões soberanas do Congresso Nacional. O ofício foi encaminhado à Mesa do Congresso, reforçando a necessidade de que o Parlamento exerça plenamente sua competência constitucional diante de um tema de elevada relevância institucional, jurídica e social.
O PL da Dosimetria foi aprovado após amplo debate no Congresso Nacional e buscava estabelecer critérios mais proporcionais e individualizados na aplicação das penas, especialmente no que se refere aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O veto presidencial foi formalizado por meio da Mensagem nº 17/2026, sob a alegação de inconstitucionalidade e de afronta ao interesse público.
Para Eros Biondini, a convocação da sessão do Congresso é fundamental para garantir segurança jurídica, justiça e o correto funcionamento do processo legislativo. O deputado tem se destacado por sua postura coerente e corajosa na defesa das prerrogativas do Parlamento e da necessidade de decisões equilibradas, que respeitem a Constituição e os princípios basilares do Direito.
Com essa iniciativa, Eros Biondini reforça seu compromisso com o povo brasileiro, com a transparência institucional e com a atuação firme do Congresso Nacional diante de temas sensíveis e de grande impacto para o país.
Fonte: Ass. Com PL
