Empresa não apresentou documentos que justifiquem o subsídio; em 2024, repasse foi feito sem aprovação do Legislativo
Em relatório aprovado em tempo recorde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Paracatu no ultimo dia 08/07, os vereadores membros da Comissão deram sinal verde para um repasse de R$ 6.251.000,00 a títulos de subsídio do Governo Municipal à empresa Expresso Planalto, que explora o serviço de transporte público na cidade de Paracatu, Unai e também presta serviços para grandes mineradoras em Paracatu e região.
O valor chama atenção por seu aumento expressivo em relação aos anos anteriores: em 2021, foram destinados apenas R$ 4 mil para melhorias no transporte coletivo; em 2022, um subsídio de R$ 822 mil foi aprovado. Já em 2025, o valor ultrapassa os 6 milhões de reais, representando um salto de mais de 700% em relação a 2022.
Além do montante elevado, o caso gera ainda mais controvérsia pelo fato de que a Expresso Planalto não apresentou as planilhas de custos operacionais que justifiquem o repasse. A ausência dessa documentação, essencial para garantir a transparência e o controle dos gastos públicos, levanta questionamentos sobre a base técnica da decisão.
Outro ponto crítico ocorreu em 2024, quando, segundo informações de um servidor da Secretaria de Transportes, o Executivo Municipal repassou quase 6 milhões (R$ 5.935.528,03), à empresa sem a devida aprovação da Câmara Municipal, em possível desrespeito às regras de controle orçamentário e fiscalização do uso do dinheiro público.
A tramitação acelerada e a ausência de dados que comprovem a necessidade do subsídio reforçam as críticas de setores da sociedade civil, que cobram transparência, responsabilidade e planejamento na gestão dos recursos públicos, uma vez que a Expresso Planalto possui contratos de fretamento e transporte corporativo com grandes mineradoras.
Esse perfil de atuação — priorizando contratos para mineradoras locais utilizando a mesma estrutura “subsidiada pela Prefeitura” — já havia sido alvo de críticas de usuários do transporte coletivo municipal. Em julho de 2022, moradores relataram que, em horários de pico, ônibus destinados ao transporte público urbano eram retirados de linha para atender à demanda dessas grandes empresas, prejudicando o serviço à população.
“-A preferência é da Kinross e da outra mineradora. Se tiver que tirar carro da linha pra atender a Kinross, pode descer os passageiros até no meio do caminho,” denunciou o motorista que pediu para não ser identificado.
Até o momento, nenhum plano detalhado de aplicação dos recursos foi apresentado, nem foram divulgadas contrapartidas exigidas da empresa beneficiada. Moradores e lideranças locais já se mobilizam para pedir esclarecimentos e exigir que os órgãos de controle apurem a legalidade do repasse.
Entramos em contato pelo site da empresa e também pelo e-mail [email protected] para que a empresa pudesse se manifestar, mas como de costume não recebemos retorno.
