Na última quarta-feira (24/04), o Projeto de Lei (PL) 2.127/24, proposto pelo governador Romeu Zema, que estabelece a criação do Serviço Social Autônomo de Gestão Hospitalar (SSA-Gehosp), teve um avanço significativo ao receber parecer favorável na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O relator do projeto, o deputado Arlen Santiago (Avante), apresentou o substitutivo nº 1, que incorpora sugestões tanto de membros da sociedade civil quanto de outros deputados. Esse substitutivo foi resultado de um processo que considerou diversas opiniões e propostas, buscando aprimorar a iniciativa governamental.
Entretanto, a reunião não foi isenta de controvérsias. Durante o encontro, os deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT) apresentaram 36 novas propostas de emendas, todas as quais foram rejeitadas pelo relator. Essa dinâmica evidencia a diversidade de perspectivas e o debate intenso que cercam a matéria.
O PL original delineia que o SSA-Gehosp será uma entidade privada sem fins econômicos, voltada para o interesse coletivo e utilidade pública, com prazo de duração indeterminado. Sua missão principal será fornecer serviços públicos de saúde de forma exclusiva e gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), visando complementar as políticas públicas já estabelecidas.
Cabe ao Executivo definir as áreas de atuação do SSA-Gehosp, alinhadas com a Política Estadual de Saúde e o planejamento estratégico da Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig). Essa articulação entre diferentes instâncias é fundamental para garantir a eficácia e a coerência das ações implementadas.
O parecer elaborado ressalta a importância da transparência na alocação de recursos estaduais para a saúde, exigindo que os Planos Estaduais de Saúde detalhem a metodologia de distribuição e a previsão anual de recursos aos municípios. Essas medidas visam assegurar uma gestão responsável e equitativa dos recursos públicos.
No que diz respeito às atividades do SSA-Gehosp, o projeto prevê sua atuação em diversos âmbitos, desde a prestação direta de serviços de saúde e assistência hospitalar até o fomento da qualidade e eficiência desses serviços, mediante parcerias com o setor público, sociedade e setor privado. Além disso, a entidade será responsável por executar políticas públicas de saúde e promover programas de formação e pesquisa na área da saúde pública.
A contratação de pessoal para o SSA-Gehosp seguirá a legislação trabalhista vigente, com a possibilidade de concessão de gratificações conforme o desempenho e o alcance de metas estabelecidas. O projeto também autoriza a cessão de servidores públicos para a entidade, fortalecendo a integração entre o serviço público e a iniciativa privada.
Por fim, o texto original estipula que a Fhemig fornecerá suporte logístico, operacional, administrativo e material para o funcionamento inicial do SSA-Gehosp, até que este esteja completamente estruturado e operante.
O PL agora segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ser apreciado em 1º turno pelo Plenário. O debate sobre a criação do SSA-Gehosp continuará a suscitar discussões e reflexões sobre os rumos da saúde pública em Minas Gerais.
