O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para requerer, na Justiça, a condenação de uma servidora contratada do município de Paracatu por ela ter recebido horas extras de forma indevida.
Na ação, o MPMG esclarece que "H.R.de O.", foi contratada temporariamente, sem concurso nem processo seletivo, para ocupar cargo de auxiliar administrativo, apesar de, segundo testemunhas, exercer funções de gari.
Conforme apurado pelo Ministério Público, entre janeiro e dezembro de 2021, a contratada recebeu R$ 3298,13 em horas extras. Porém, segundo a petição inicial, no caderno de controle é possível verificar que ela não fez nenhuma hora extra.
Com o ajuizamento da ação, o MPMG requer que a acusada seja condenada a devolver os valores desviados, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.
Fonte: MPMG
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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