O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural da comarca de Paracatu, formalizou, com o município, um acordo que prevê a restauração de 28 casas históricas que pertencem a famílias de comprovada incapacidade financeira para a execução dos projetos. As obras deverão ser concluídas em 18 meses.
O acordo representa uma compensação ambiental e substitui multa aplicada por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta que previa a criação e manutenção do Parque dos Buritis.
A promotora de Justiça Mariana Duarte destaca que as casas a serem restauradas possuem indiscutível valor cultural e que, por meio do Decreto Municipal nº 2465/98, foram inseridas no Cadastro de Bens Imóveis Tombados do Núcleo Histórico de Paracatu, que, por sua vez, é tombado pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan).
Segundo o MPMG, por integrarem o Núcleo Histórico protegido em níveis federal e municipal, a preservação e revitalização desses imóveis representa uma iniciativa de interesse público, que deverá reforçar o potencial turístico da cidade.
Fonte: MPMG
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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