Foi estabelecido um calendário para revisão das mesmas, porém alguns itens estão dando o que falar, principalmente quando o assunto é a "NORMA REGULAMENTADORA N.º 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS."
Segue link para acesso:
https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho/inspecao/seguranca-e-saude-no-trabalho/ctpp-nrs/nr-1
Vamos separar aqui alguns pontos, os agentes ambientais que geram riscos ao trabalhador, abordados pela norma são:
– Agentes físicos: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações.
– Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores que podem ser absorvidos por via respiratória ou através da pele etc.
– Agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.
Caso estes riscos não existam o empregador poderá fazer uma declaração de inexistência de riscos, o grande problema e estas informações chegarem de forma digital, pois o item 1.6.1 e 1.6.2 da mesma legislação cobra que as organizações devem prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT, estabelecendo também que os documentos previstos nas normas regulamentadoras podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.
O Governo ainda não disponibilizou uma plataforma para envio da declaração de ausência de risco.
Além disso, existe uma diferença entre o texto da norma que está no site do ministério do trabalho e emprego e no link do texto original da Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09 de março de 2020 que diz: "Art. 3º Estabelecer que, enquanto não houver sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais prevista nos subitens 1.8.4 e 1.8.6 do Anexo I desta Portaria, o empregador deverá manter declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para fazer jus ao tratamento diferenciado."
Ou seja, enquanto não tivermos plataforma para envio de dados de ausência de riscos, o mesmo deverá ser feito e arquivado na empresa. A esperança é que o mais breve possível, seja disponibilizada uma plataforma para lançamento da declaração de inexistência de risco.
Segue modelo de declaração de ausência de riscos.
Por: Flavio Santana
(*) Graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho, Técnico em Higiene Ocupacional e Brigadista Profissional. Contato: (38)99133-7850
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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