Com a chegada das festividades de “Fim de Ano”, essa pauta voltou a ser comentada pelos Paracatuenses e os questionamentos para a gestão pública também.
No dia 02/12, a ONG “Me adote”, registrou a morte de seis cachorros no abrigo por causa de fogos de artifícios, devido as comemorações no dia da final do Campeonato Brasileiro 2021.
Recentemente cidades como Patos de Minas (MG), adotaram leis que proíbem a comercialização e uso de fogos de artifícios com objetivo de acabar com transtornos causados em enfermos, portadores de necessidades especiais e animais domésticos.
Enviamos questionamento à Prefeitura de Paracatu sobre a fiscalização referente ao decreto realizado no 1º Ato de Governo. Perguntamos sobre fiscalização, penalidades para aqueles que utilizarem fogos de artifícios e ações para coibir a prática.
Resposta da Prefeitura de Paracatu
"-O Prefeito Municipal enviou para a Câmara a criação da Lei dos Direitos dos Animais, que estabelece deveres e obrigações a serem cumpridos pelos donos dos animais, dentro da lei existe um capítulo que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido dentro do Município de Paracatu."
Assessoria de Comunicação
Em reunião na Comissão Conjunta na Câmara de Vereadores realizada na manhã desta segunda-feira (20/12) o projeto de lei foi aprovado e encaminhado para plenário.
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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