Ainda de portas fechadas, o comércio está enfrentando problemas com relação às leis municipais que regulamentam o horário de funcionamento das farmácias em Paracatu. “É um absurdo uma cidade do porte de Paracatu sem uma farmácia que funcione 24 horas atendendo a população”, afirmou Alexandre Benony, publicitário da empresa.
A polêmica se dá em torno de um projeto que tem como autores os vereadores Glewton, Zé Maria e Joãozinho Contador, sendo Vânio Ferreira o relator. Tal projeto tem por finalidade regulamentar o artigo 340 do código de conduta do município, que dispõe sobre os horários de funcionamento das farmácias. A partir de agora, as farmácias terão um horário fixo de funcionamento, das 7 às 19h, sendo qualquer funcionamento depois desse horário permitido apenas às farmácias de plantão previamente escaladas. “As farmácias trabalhavam de 8 a 22 horas. Com essa nova lei, elas ficarão abertas de 7 a 19 (…) quanto à discussão se o município tem legalidade ou não para legislar sobre o funcionamento das farmácias, isso ai já está no STF, inclusive em um parecer do ministro Joaquim Barbosa”, afirmou o Vereador Relator Vânio Ferreira ao Paracatu.Net.
“Estamos lutando apenas pelo nosso direito de funcionar pelo período de 24 horas todos os dias. As farmácias aqui de Paracatu se uniram para que houvesse uma votação contra este funcionamento. Eu quero simplesmente que os vereadores compreendam que fazendo isso estarão contra os interesses da população! (…) as pessoas têm que poder escolher o que é de seu interesse!” alegou Alexandre Benony.
Caso a lei seja aprovada pela câmara municipal, Alexandre informou que lutará pelos seus direitos na justiça. “Existe uma lei federal que regulamenta e autoriza o funcionamento de drugstores no período de 24 horas. A lei federal tem supremacia sobre as municipais. É só uma questão de tempo, pois logicamente vamos entrar na justiça e vamos funcionar, é o meu compromisso”, finalizou o publicitário.
