O Vereador João Batista dos Santos usou a tribuna da Câmara para contestar a informação do Secretário de Fazenda sobre a não prescrição de dívidas no prazo superior a 10 anos.
Segundo Joãozinho Contador, está havendo uma grande confusão na Secretaria Municipal de Fazenda no que diz respeito a re-emissão de Créditos, pagamentos de tributos atrasados e a lei de anistia no Governo Municipal.
O Vereador disse que os procedimentos adotados, estão afrontando a lei que a Câmara votou e foi proposta pelo próprio governo municipal e para não criar mais problemas para a Comunidade. “-Entendo que está havendo no mínimo uma falta de comunicação na Secretaria de Fazenda da Prefeitura e o excesso de burocracia não pode recair sobre a comunidade. Os contribuintes não podem responder por isso, pela falta de compromisso.” Ressaltou Batista, que ainda propôs que a Câmara vote requerimento para convocação do Secretário de Fazenda do Município a fim de prestar esclarecimentos. “- O Secretário é uma pessoa que confio, porém, temos que fazer o requerimento e convocá-lo para conversarmos e assim, não criar um embaraço maior, pois corre-se o risco de uma pessoa que não tem conhecimento, ser lesada. Precisamos saber se está havendo ma fé ou desconhecimento”
Na sua fala, Batista disse que o Secretário está “afrontando” a lei que declarou conhecer, pois as dívidas superiores a 5 anos não deveria estar cadastradas no Banco de Dados da Prefeitura, deveriam ter sido excluídas da base de dados dos Contribuintes.
O prazo final para opção da lei da anistia é 20 de novembro, por isso, foi sugerido a intensificação da divulgação da Campanha, em Rádio, TV, Outdoor’s, para que as pessoas possam tomar conhecimento do verdadeiro saldo a pagar.
O 13º cria a oportunidade de muitos contribuintes quitarem suas dívidas
“Lei da Anistia”
Após o vencimento e não pagamento de tributos e impostos municipais, o contribuinte é inscrito na Divida ativa (que dura 5 anos)
A Prefeitura tem 5 anos para efetuar cobranças, seja de forma administrativa ou judicial e depois deste prazo, a dívida é automaticamente excluída da base de inadimplentes.
Segundo o Vereador, o departamento de Receitas da Prefeitura, está fazendo com que os contribuintes “assinem” um requerimento que, se torna uma “Confissão irretratável” da dívida, mesmo superior a 5 anos de vencimento.
