Diante de tantas notícias e opiniões lançadas no meio digital, por vezes nos encontramos perdidos e confusos acerca de algum assunto, sentimento corriqueiro quando a discussão é política.
Um destes assuntos é a legalidade da prática de atos políticos e administrativos, se encontram-se, ou não, respaldados na Constituição Federal.
No entanto, muito embora haja muitas manifestações rogando a declaração de inconstitucionalidade de leis (latu senso), é nítido que grande maioria, por sua condição de leigo, não entende muito bem a aplicabilidade dos Princípios Constitucionais aos casos concretos, incorrendo em confusões normais a cidadãos que não recebem Noções de Direito Constitucional como matéria no ensino regular (o que é importantíssimo na formação moral e civil).
Com essa motivação, surgiu a ideia de trazer linhas gerais acerca do tema, sendo que, o presente texto trata de um assunto básico, porém, difícil de discorrer: O que é a Constituição?
Na lição de um grande professor, o jurista José Afonso da Silva, Constituição é a base da estrutura política de um Estado, trata da organização e funcionamento do mesmo (quando tratamos de “Estado” com “e” maiúsculo nos referimos da instituição política, nossa nação, no presente texto).
Sem entrar na discussão filosófica, a Constituição é responsável por trazer normas básicas, que devem ser respeitadas por toda e qualquer lei, desde as Federais, produzidas no Congresso Nacional, até os atos normativos dos secretários municipais e gerentes/diretores de departamentos públicos em cada cidade do país.
A título de exemplo, o artigo 5º, inciso III, da Carta, dispõe que: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Assim, caso algum parlamentar proponha algum projeto de lei permitindo uso de choques elétricos em depoimentos pessoais, a fim de conseguir extrair a “verdade”, tal norma já nasce inconstitucional, e não deve prosperar, pois contraria preceito primário que trata da dignidade da pessoa humana.
Mas nem sempre é tão fácil. Por vezes, a própria Carta Magna dá uma margem maior para que o legislador possa normatizar a questão, como no caso do inciso XIII, do mesmo artigo, que diz: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O inciso quer dizer que: “você é livre para trabalhar, mas pode ter que respeitar alguma lei! ”. Aqui encontramos um exemplo da profissão de advogado, que possui uma lei própria que a regulamenta, e só pode exercer advocacia quando o cidadão preencher todos os requisitos (como formar-se em Direito e ser aprovado no Exame de capacidade).
Outras funções importantes da Lei Maior são: a garantia da liberdade individual do cidadão, a imposição de ações afirmativas por parte do Estado e a limitação do Poder Público, garantindo ao cidadão a não intervenção em sua vida íntima, de forma que seu sossego e paz interior sejam preservadas contra arbitrariedades e a prestação de serviços públicos essenciais,
Estes assuntos acima serão tratados em textos à parte, tendo em vista sua amplitude e importância, mas até o presente momento já conseguimos ter uma ideia da imensidão e essencialidade da nossa Constituição Federal.
Nossa Lei Maior é dividida, basicamente, em três partes: Preâmbulo (um pequeno texto que inaugura a Constituição); Texto (parte dogmática que possui 250 artigos); e ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contendo 114 artigos).
Dentro desta parte dogmática, ou seja, o texto constitucional principal, encontramos assuntos como Fundamentos, Objetivos, Direitos e Garantias Fundamentais, Direitos Sociais, organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), Educação, Saúde, Economia, dentre outros assuntos que organizam e estruturam basicamente uma nação.
Assim, vale ressaltar a importância de se conhecer a Constituição Federal, uma vez que, a partir dela, teremos o caminho para julgar e definir atos do poder público. É na Carta que encontramos a força para levantar voz contra arbitrariedades e ilegalidades cometidas em desfavor de qualquer cidadão.
Este é o objetivo desta série de textos, elucidar de forma clara, concisa e de fácil entendimento alguns pontos importantes sobre a Constituição, sem exaurir todo o conteúdo, até porque é impossível!
No entanto, outros temas e dúvidas suscitados pelo leitor será ótimo para direcionar os próximos, então, pedimos para que mandem as dúvidas e perguntas, será um prazer imenso interagir e poder auxiliar. Até logo!
