Será realizada na próxima segunda-feira (26), às 19 horas, na Câmara Municipal de Paracatu a primeira reunião anual de prestação de contas da COPASA, por força de lei.
Em setembro deste ano, a vereadora Marli Ribeiro (PSC) apresentou projeto de lei que foi aprovado por todos os vereadores e sancionado pelo prefeito Olavo Condé, o PL tornou-se a lei 3.393/2018, que estabelece o dever de prestação de contas por parte da empresa prestadora de serviço público de saneamento básico. A lei estipula obrigações e multa no valor de 1.000 (mil) UFMs- Unidades Financeiras Municipais em caso descumprimento por parte da empresa.
A primeira reunião será realizada já neste mês, e a COPASA terá de apresentar a comunidade uma prestação de contas detalhada sobre o que tem sido realizado no município, incluindo arrecadação, andamento de obras e demais investimentos.
A autora do PL, vereadora Marli Ribeiro fez uso dos assuntos relevantes do dia nesta segunda-feira (19) para convidar a comunidade para participar da reunião especial. Será um momento para esclarecer dúvidas e cobrar soluções.
Segundo a parlamentar, a matéria objetiva fortalecer os instrumentos de fiscalização e controle das ações e investimentos na cidade.
“Tanto os Vereadores desta Casa, quanto os cidadãos de Paracatu não ficamos sabendo ao certo e não nos é informado sobre a real situação do mencionado serviço público. Para termos acesso a essas informações, normalmente, só em audiências públicas, e se a empresa vier. Porque a câmara, legalmente, não tem o poder de convocar a COPASA. Em função disso, apresentei o projeto de lei e agora já é lei e estamos colocando em prática. O essencial agora é que a comunidade participe conosco, é extremamente necessário que a comunidade paracatuense fique à par do que está sendo realizado em obras e serviços, o que não foi feito ainda para que possamos cobrar, do quanto está sendo arrecadado, quais as despesas, entre outras informações,” finalizou a vereadora
