Durante a reunião do legislativo nesta segunda-feira (06/08), o Presidente da Câmara, Vereador Ragos Oliveira (PRTB), falou da ação civil publica que o Ministério Público de Minas Gerais impetrou contra a Copasa e que desta vez incluiu o Governo Municipal como réu.
“-13 dias depois da Câmara aprovar a criação da CPI da COPASA proposta pelo Vereador Batista (PHS), o Ministério Público impetrou uma Ação Civil Pública contra a concessionária, o que prova que esta casa está no caminho certo. A Câmara vai fazer uma investigação profunda nesta CPI e encaminhar os resultados para ajudar o Ministério Público a encontrar os verdadeiros culpados e responsáveis por deixar Paracatu na situação em que se encontra hoje, com falhas diárias no abastecimento e com todo esse histórico de mau atendimento à população,” garantiu Ragos.
A ação 5001320-81, assinada pelo Dr. Paulo Campos Chaves destaca que “desde a celebração dos contatos, pouco, ou nenhum, investimento foi realizado pela COPASA na municipalidade, o que gradativamente vem ocasionando uma exaustão no sistema de abastecimento de água de Paracatu. Isso porque, sem investimentos, a reserva hídrica limita-se aos eventos da natureza. No ápice da crise hídrica no Município de Paracatu no ano de 2017, a população passou a sofrer drástica e amargamente com o racionamento e desabastecimento de água potável.”
Como prejuízos a economia do município, o Ministério Público destaca a paralização das atividades em grandes empresas do município.
“-As indústrias e o comércio foram prejudicados com a falta d´água, cujo desabastecimento contribuiu negativamente para o crescimento econômico da cidade. Grandes empresas foram obrigadas a conceder férias coletivas para os seus servidores, como por exemplo a Kinross, causando lhe diversos prejuízos financeiros, logísticos etc.”
O MP lembra ainda os prejuízos ao sistema de saúde do município e os prejuízos que o racionamento trouxe aos cofres públicos.
“O próprio Município de Paracatu foi prejudicado, o centro de hemodiálise foi fechado e os pacientes encaminhados, diariamente, para Hospital situado no município de Unaí. Destaca-se que o Município de Paracatu arcou com as despesas diárias de transporte e com o atendimento de cada paciente hemolítico, por aproximadamente 20 (vinte) dias, o que gerou gastos consideráveis para o orçamento da saúde”.
Entre os pedidos feitos à justiça, o MP pede que, “a Prefeitura de Paracatu seja obrigada a cumprir o planejamento constante no art. 19 da Lei federal 11.445/2007 e previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico inclusive executando as medidas necessárias para execução de projeto tendente a captar água em outros mananciais, a fim de garantir o abastecimento e ampliar o sistema, caso a COPASA não o preste a contento e na forma do contrato de concessão” e que a “COPASA seja condenada ao pagamento de DANOS MORAIS COLETIVOS à população de Paracatu, no valor não inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em decorrência do desabastecimento de água que gerou sofrimento, privação e desassossego a milhares de paracatuenses.”
