O pedido entrou pra história como a primeira CPI com apoio de todos os parlamentares da casa.
Durante a reunião na Câmara de Paracatu, o Vereador João Batista (PHS), surpreendeu ao apresentar pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI para investigar irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Paracatu e a Concessionária COPASA.
“-Essa empresa acha que nossa cidade não tem Prefeito, não tem Vereador e que ninguém faz nada pela população, mas paciência tem limite e estou apresentando aqui hoje o pedido pra aprofundarmos uma fiscalização detalhada e apurar os verdadeiros culpados desse problema, doa a quem doer,” justificou Batista.
O Presidente da Casa Legislativa, Vereador Ragos Oliveira (PRTB), lamentou que mesmo diante dos problemas ocorridos em 2017,
“-No ano passado, o povo de Paracatu foi humilhado e ficou claro que não faltou só água nas torneiras, mas acima disso faltou foi gestão e investimento da COPASA. Eu quero ter o prazer de assinar esse requerimento e ainda contratar uma assessoria jurídica para que possamos apurar com detalhes todas as falhas,” disse o Presidente.
Vários parlamentares fizeram uso da palavra e parabenizaram o proponente da CPI, classificando como “destemida e corajosa” a atitude de Batista.
O Vereador Joeli do Onibus (PSC), garantiu o seu apoio. “-Essa CPI vai nos ajudar a mostrar para o povo o trabalho da Câmara, porque o Prefeito que tem o poder de questionar o contrato fica lá no seu gabinete e nós estamos na rua cara a cara com o povo sofrendo as críticas e as pressão,” afirmou.
O que faz uma CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão temporária criada dentro dos poderes legislativos com o objetivo de realizar investigações. Trata-se, na prática, de uma comissão de controle de práticas irregulares realizadas por membros do poder público. Quando descobre-se um sistema de corrupção, por exemplo, os parlamentares podem criar uma CPI com a intenção de investigar o suposto esquema. Essa investigação pode fornecer as provas para um processo de julgamento posterior.
Quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito é criada?
Uma CPI pode ser criada a qualquer momento, desde que apresente claramente o objeto de sua investigação e um prazo estabelecido. Para isso, é necessário que um membro do legislativo apresente o que será investigado, com um prazo máximo de 120 dias – com até 60 dias de prorrogação. Para que ocorra a aprovação, é necessário que ao menos um terço da casa legislativa vote a favor de sua criação.
O que acontece quando uma CPI é terminada?
Quando uma comissão parlamentar de inquérito encerra suas atividades, é elaborado um detalhado relatório que indica todos os fatos descobertos a respeito do objeto investigado. Se houver algum crime identificado, o Ministério Público utiliza essas informações para fazer a acusação penal dos envolvidos.
Uma CPI, no entanto, não é um julgamento. Por isso, ninguém pode ser punido em função dela. A punição depende exclusivamente do Poder Judiciário – órgão responsável por este tipo de ato.
A exceção ocorre quando a CPI fomenta o início de um processo de impeachment, que é uma ação exclusivamente política. Neste caso, no entanto, a punição não decorre da atividade da comissão por si só, mas do próprio processo de impeachment posteriormente instaurado, estimulado pela investigação prévia e suas conclusões.
