Uma ação civil pública “é um instrumento legal assegurada pela Constituição Federal e tem um sentido muito republicano. O que é público deve ser cuidado por todos”, conforme nos explica o advogado e Professor Universitário Egon Bockmann Moreira.
O advogado da ação e também proponente é o Dr. Heitor Campos Botelho, que concedeu entrevista ao Programa Opinião e Debate na Rádio Juriti AM no último sábado (13/01) e falou sobre os motivos que o levaram a impetrar a ação, questionando o município.
“-Eu procurei pessoas e instituições durante mais de um ano, para se posicionarem pois eu via o absurdo acontecer, estive na tribuna da Câmara, porque no meu entender não podemos ficar omissos, mas por fim eu cansei de esperar,” justificou Heitor que fez duras críticas a diversos setores ligados ao governo.
“-Eu sei que cada um tem as suas razões para se omitir, eu entendo que num caso como esse, a pessoa passa a ser perseguida pelo Prefeito e pelos seus puxa sacos, mas, mesmo que muitos digam que sou briguento, mesmo que muitos me chamem de chato, de criador de caso, eu estou fazendo o meu papel de cidadão e apenas tive coragem porque não admito coisa errada,” disse.
Na ação, o advogado inicia questionando a falta de licitação para realizar a obra e o valor do contrato de aluguel que ao seu ver “geram prejuízos para os cofres públicos.”
“-Existe a possibilidade da inexigibilidade da licitação quando há uma inexistência do imóvel igual, mas não é o caso porque não havia o imóvel, que está sendo construído em um terreno particular e não houve nenhum tipo de consulta ou licitação para definir o aluguel que iniciou em de 140 mil reais mensais e vamos pagar durante 20 anos de aluguel, corrigidos ano a ano. Ao final dos 20 anos se a prefeitura não comprá-lo, ele retorna ao proprietário, com toda a mobília e as melhorias que a Prefeitura vai colocar com o empréstimo de 20 milhões aprovado em setembro pela Câmara,” afirmou Dr. Heitor.
Na ação o advogado afirma ainda que “não existe economia e que os documentos apresentados pela Prefeitura comprovam isso.”
“-De acordo com o documento assinado pela secretário de planejamento, vamos pagar o dobro do valor gasto hoje com aluguel então a economia, que é o principal argumento cai por terra. Qual explicação tem pra isso?” Questionou. “-O povo de Paracatu quer saber”, afirmou.
Na ação, o advogado Heitor Campos Botelho ainda questiona a falta de autorização da ANAC para a construção do Centro Administrativo, que segundo ele está na chamada “Zona Aeroportuária” definida pelo Governo Municipal.
“-A prefeitura está descumprindo a sua própria lei, as normas definidas pelo plano estratégico contratado pelo governo elaborado por profissionais contratados pelo governo que fala que na Zona Aeroportuária, não podem ser construídos prédios com mais de 2 andares e também não pode ser reflexivo. O Centro Administrativo já está com 4 andares e segundo projeto é todo de vidros e blindex,” alertou.
Durante a entrevista, Dr. Heitor disseque, “existem outras dúvidas a serem sanadas e que havia várias outras possibilidades para a construção, caso o governo quisesse melhorar a estrutura de atendimento ao povo”.
“-A prefeitura poderia construir esse Centro Administrativo em algum dos terrenos desapropriados pelo governo. No bairro primavera por exemplo, tem um terreno de 6 hectares que poderia ser utilizado para esse fim, sairia muito mais barato para os cofres do município, e não teria problema com o aeroporto,” afirmou.
“A Câmara que deveria ter feito isso!”
Questionado sobre a participação da Câmara neste processo, o advogado afirmou que já havia levado o assunto ao legislativo mas que nada foi feito e criticou também o posicionamento de parlamentares que segundo ele “se omitem no papel fiscalizador.”
“-O Vereador quando é eleito, ele tem uma grande oportunidade de fazer o seu trabalho e deixar o seu legado, mas quando ele é eleito ele passa para o lado do Prefeito em troca de uma ou duas indicações de cargos comissionados. Aí aquele papel de fiscalizar que é a sua função, fica pra segundo plano, como aconteceu em Paracatu com 13 dos eleitos está acontecendo hoje,” acusou o advogado.
Sobre os rumos do processo
O Juiz de Direito agora deverá ouvir o Ministério Público e a Prefeitura para decidir sobre o pedido e em seguida julgar e a ação.
“-Eu espero que a justiça cumpra com o dever e anule este contrato porque todas as provas apresentadas eu busquei dentro dos processos da Prefeitura. No meu pedido de liminar peço que se suspenda o contrato até que sejam sanadas essas dúvidas,” finaliza Heitor Campos Botelho.
Sobre Heitor Campos Botelho
O Advogado Heitor Campos, foi Vereador na década de 90 e na ocasião, fez história e foi destaque nacional, por ser o primeiro parlamentar no Brasil a renunciar a estrutura do gabinete, assessores contratados pela Câmara e outros benefícios.
Durante a entrevista, o advogado também citou dois artigos publicados no Portal Paracatu.Net pelo colunista colaborador Pedro Albernaz, que você pode ver nos links abaixo:
– Centro Administrativo de Paracatu: um bom negócio?
– Centro Administrativo de Paracatu
A nossa reportagem entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paracatu, que não quiseram se manifestar sobre o caso. O Portal Paracatu.Net continuará aguardando um posicionamento para eventualmente, levar ao conhecimento dos internautas.
