“-Em João Pinheiro, que é uma cidade com 40 mil habitantes foram autorizado 3 tri taxis na cidade e por isso eu peço o apoio de vocês aqui em Paracatu. Na sentença da ação que entramos, o juiz mencionou que não cabe ao judiciário interferir na atuação de outro poder, o legislativo, devendo o legislativo fazer as leis, a regulamentação e é isso que a gente quer, trabalhar dentro da lei, porque quem não respeita a lei, não respeita a si próprio,” afirmou o Sr. Bento.
Na ocasião, a Vereadora governista Nilda da Associação (PC do B), apresentou requerimento número 853/2017, solicitando ao Prefeito a regularização dos veículos “Tri Taxi” no município de Paracatu. Há alguns meses o Vereador da oposição Wilson Martins (PSB) também havia feito o mesmo pedido ao executivo, até o momento, nenhum dos dois foi atendido.
Em resposta ao cidadão que fez uso da tribuna, o Presidente Ragos Oliveira (PT), explicou que “a concessão do serviço é um ato discricionário do prefeito, que pode fazer isso por decreto.”
“-Isso é uma decisão política do prefeito tomar então eu repasso o assunto ao líder de governo que faça a cobrança ao Prefeito, haja vista que muitas pessoas iniciaram o serviço com uma espécie de autorização precária e depois a autorização foi cancelada,” disse Ragos.
Neste ponto, legislativo e executivo não se entendem.
O Secretário de Segurança Pública, Cel Carlos Renato Zenóbio disse à nossa reportagem que: “sobre o Tri Taxi, já falou diversas vezes que existe uma Lei Federal que trata do assunto e que a Lei municipal não pode sobrepor à Lei Federal. Sobre o mototaxi, tem que ver na Secretaria de Transportes como está a situação.”
Já o Secretário de Transportes, Urbano de Sá, titular da pasta que administra o transito na cidade disse à nossa reportagem que a licitação para o serviço de “Taxi e Moto Taxi” deve ser feita em breve, mas não há previsão para regulamentação do serviço de “Tri Taxi”.
“-O termo de referência para a edital de licitação de Taxi e MotoTaxi, será encaminhada na próxima semana e agora fica a cargo do Prefeito fazer a licitação mas sobre Tri Taxi não tem o que fazer, não existe lei em lugar nenhum no Brasil que regulamenta esse serviço. Se a Câmara está questiona deve ela mesmo fazer uma lei e colocar em vigor,” explicou Urbano.
Informado que na cidade vizinha de João Pinheiro existem tri taxis autorizados por concessão e com placa vermelha, o O Oficial Auxiliar Administrativo da Secretaria de Transportes, Sr. João Alberto, afirmou que “irá entrar em contato com a Prefeitura de João Pinheiro para saber sobre os procedimentos.”
O que diz o Conselho Nacional de Trânsito
Em cidades onde o serviço já está em funcionamento, os donos de agências (pessoas jurídicas) devem providenciar a regulamentação dos documentos. Os Tri Taxis ou “tuk-tuks” seguem a mesma legislação do moto-táxi, necessitando emplacamento na cor vermelha, vistoria de trânsito e uso de capacete por condutor e passageiros.
Segundo resolução do CONTRAN válida no Brasil, os veículos da categoria (triciclos) devem possuir também, equipamentos de segurança, como cinto de segurança, espelhos retrovisores, de ambos os lados, farol dianteiro, de cor branca ou amarela, lanterna, de cor vermelha, na parte traseira, lanterna de freio de cor vermelha e extintor de incêndio.
Foto: Reunião da Câmara no último dia 13 de novembro e Tri Taxis em operação na cidade de João Pinheiro.
