Segundo a promotora de Justiça Maria Constância Martins da Costa, é direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida perante o Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença é formado por sete cidadãos da comarca, escolhidos em uma lista de pelo menos 25 pessoas, que ao final julgarão a causa, podendo condenar ou a absolver quem está sendo submetido a julgamento.
Para fazer parte desta lista geral, o cidadão pode se inscrever até o dia 30 de setembro, na Secretaria das Promotorias Criminais de Paracatu (1ª e 4ª Promotorias), no Fórum da cidade. Não é necessário ter conhecimento jurídico.
O promotor de Justiça Nilo Virgilio dos Guimarães Alvim explica que a inscrição não garante a aprovação. “Os inscritos passarão por uma pesquisa de antecedentes e conduta social, e os nomes selecionados serão encaminhados à Vara Criminal de Paracatu. Depois disso, é feito um sorteio para as sessões plenárias de 2018. Após esse procedimento é que o candidato poderá ser chamado de jurado”.
Se o indivíduo for sorteado no dia da sessão e não for recusado pelas partes, integrará o Conselho de Sentença para aquele julgamento. O processo acontece em quatro etapas: inscrição para fazer parte do júri, investigação social, sorteio por turmas e, por último, sorteio no dia da sessão para fazer parte do conselho.
No ato da inscrição o candidato terá que preencher e assinar uma ficha com seus dados, qualificação, informações pessoais e a declaração de que não responde e/ou respondeu a nenhum processo criminal.
O requerente será informado por telefone ou por e-mail quanto ao deferimento ou não do pedido. Em caso de ser admitido e na hipótese de ser sorteado para participar de sessão de julgamento, será intimado sobre a data por Oficial de Justiça. Após o sorteio, o jurado voluntário terá a obrigação de manter seu endereço atualizado perante a Vara Criminal de Paracatu.
Requisitos para participar do projeto:
• Ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 18 anos;
• Não ter antecedentes criminais;
• Ter boa conduta moral e social;
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
• Prestar o serviço gratuitamente (voluntário);
• Ser residente na zona urbana do município de Paracatu.
Não pode ser jurado:
• O analfabeto;
• O surdo-mudo;
• O cego;
• O inimputável;
• Todos os indicados no art. 437 do Código Processo Penal.
Direitos e prerrogativas do jurado:
• Prestação de serviço público relevante;
• Benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela instituição de ensino);
• Presunção de idoneidade;
• Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências e concursos públicos;
• Não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos;
• Ter o direito à reposição de aulas ou provas, que porventura perder durante o exercício da função.
Fonte: Ass. Com. MPMG
