A decisão defere, liminarmente, pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública após apurar irregularidades na unidade de conservação.
A decisão proferida pelo juiz Fernando Lino dos Reis leva em consideração vistoria técnica realizada em setembro do ano passado no parque. Na ocasião, foi detectada a falta de regularização fundiária e de plano de manejo, ausência de zona de amortecimento e corredores ecológicos, funcionários insuficientes para a manutenção da área, sinalização precária, entre outros aspectos. “De fato, a precariedade da conservação do parque é nítida, porque as fotografias que lastreiam o laudo denotam atos de vandalismo e abandono de áreas do parque”, descreveu o juiz.
O Judiciário também destacou sobre o sistema de prevenção e combate de incêndios, cuja brigada composta apenas por voluntários, funcionários de empresa terceirizada e moradores da região não oferece condições efetivas de combate a incêndios de grandes proporções, como foi o caso registrado no mês passado, em que um incêndio florestal, quase a metade da reserva que fica a 22 quilômetros da cidade.
Diante ao exposto, a Justiça determinou que os réus façam reparos e a manutenção de veículos da unidade, que reestruturem o sistema de prevenção a incêndios incluindo execução de ações de conscientização da sociedade, que construam cercas e aceiros em todas as divisas do parque e contratem no mínimo 12 novos funcionários para auxiliarem na manutenção do parque. O descumprimento da determinação acarretará pagamento de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil.
Abaixo, transcrevemos na íntegra nota enviada pela Kinross Brasil Mineração
"A criação do Parque Estadual de Paracatu é uma das condicionantes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para o licenciamento do projeto de expansão da Mina Morro do Ouro de 2011. A Kinross cumpriu com todas as obrigações e em 2014 passou o parque para o Governo de Minas. A partir dessa entrega, a gestão do espaço tornou-se responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF). Além disso a companhia deixou no local a única infraestrutura que existe, incluindo água, luz e casa, para desta forma apoiar a permanência do IEF na área, evitando assim que aumente o vandalismo no espaço.
Foram investidos R$ 500.000 reais nesta infraestrutura, com reformas de acordo com o solicitado pelo IEF . Em agosto passado, período de seca, quando são comuns as queimadas na região, o fogo atingiu o parque. Como parceira da comunidade e do poder público, a Kinross apoiou, por meio de sua brigada voluntária, o Corpo de Bombeiros de Paracatu para ajudar a debelar as chamas.
O incêndio atingiu áreas de difícil acesso, o que possibilitou que, mesmo com todo o recurso disponível, as chamas consumissem parte do parque. A ação conjunta dos bombeiros com a Kinross foi importante para reduzir o impacto das chamas ao mínimo possível. Por temos cumprido todas as obrigações, vamos recorrer da decisão, mas reforçamos que temos o compromisso com o crescimento sustentável de Paracatu e que continuamos investindo em projetos sociais, culturais, econômicos e ambientais em parceria com órgãos competentes que vislumbrem o desenvolvimento da região e a preservação de suas riquezas ambientais."
A Unidade de Conservação Integral (UCI), denominada Parque Estadual de Paracatu, foi criada em 22 de março de 2011 pelo Decreto Estadual nº 45.567. O espaço abrange área superior a 6 mil hectares, com a finalidade de preservar a biodiversidade regional e garantir a disponibilidade hídrica de Paracatu.
A área do parque compreende parte das microbacias do ribeirão Santa Izabel e córrego do Espalha, ambas definidas como Área de Proteção Especial (APE) para fins de preservação de mananciais, além de estar bem próxima ao rio São Marcos, divisor interestadual com o município de Cristalina (estado de Goiás) e importante afluente do rio Paranaíba.
No inquérito civil instaurado pela Promotoria de Paracatu, os promotores de Justiça Marcelo Azevedo Maffra e Paulo Campos Chaves verificaram que a estrutura física do parque está em péssima situação, tendo em vista que as benfeitorias foram alvo de furto e das ações de vândalos.
Com informações do G1.com
