Outro fato que envergonha Paracatu : A maioria dos imóveis da cidade não têm registro ou escritura cartorária. No máximo, detém um precário Contrato de Compromisso de compra e Venda, que não pode ser considerado como título do imóvel.Nessa situação, o morador não é proprietário, mas sim posseiro do imóvel. Não consegue financiamento, não pode fazer inventário de um ente querido falecido.
Ocorre desvalorização do imóvel, pois se pretender vendê-lo, vai encontrar obstáculos, pois não pode oferecer a escritura. Mas a prefeitura, mesmo admitindo que o cidadão não é o proprietário, continua cobrando o famigerado IPTU. Considerando esta situação de irregularidades é que estamos criando em Paracatu o INSTITUTO LAR- LEGALIZAÇÃO, ASSESSORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
O Instituto – uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) formada por advogados e engenheiros,prestará assistência jurídica e técnica às Associações de Moradores e órgãos afins para que, através de Ações de Usucapião, possa ocorrer o registro dos imóveis, sanando esta situação vexatória.
A idéia é disponibilizar àqueles que detém a posse , mas que ainda não são proprietários, a devida assessoria , mostrando os caminhos para a regularização, contando com a participação inclusive dos estagiários do Curso de Direito e de Engenharia Civil, da Finom. Existe hoje, legislação que dá às entidades civis a legitimidade para realizar essa regularização, utilizando-se inclusive do Estatuto das Cidades e meios legais mais eficazes tais como, Usucapião coletivo, podendo ser judicial ou administrativo.
Já realizamos contatos importantes com o Ministério Público, com o Ministério das Cidades em Brasília e com o Cartório de Registro de Imóveis. São também parceiros do Projeto a Faculdade FINOM , a Central de Associações, as Associações de bairros e o gabinete do Deputado Almir Paraca. Este trabalho já está sendo realizado no bairro JK e no bairro Bela Vista e será levado aos demais bairros da cidade.
