O vereador Glewton de Sá apresentou na sessão da última segunda feira 21 na Câmara Municipal requerimento solicitando à Prefeitura a concessão de um prazo maior para que o servidor possa apresentar seu atestado médico e assim, abonar suas possíveis faltas por motivos de saúde.
"Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, seja encaminhado o ofício ao Prefeito Municipal, requerendo alteração no §3º do art. 1º do Decreto Municipal n.º 3.468/2006, que regulamenta o art. 76 da Lei Complementar n.º 05/1991, ampliando para até 02 (dois) dias, contados da data de emissão do atestado médico, o prazo para o servidor público municipal apresentar o referido atestado, para fins de marcação de perícia médico junto ao Preserv – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais."
Segundo o vereador, nem sempre é possível que o servidor entregue a justificativa em tempo hábil, devido a possíveis dificuldades até mesmo para que se possa encontrar o serviço de saúde, considerando a grande demanda.
O requerimento foi aprovado e segue tramitando na Câmara Municipal, para então seguir para apreciação do Prefeito Municipal.
