Esta semana, tivemos mais um Dia histórico no Congresso com a aprovação do Estatuto da Juventude que estava parado a 7 anos na casa. Ainda temos muito que trabalhar, mas considero que estamos ganhando espaço e conseguimos algumas vitórias.
Na minha opinião, não haveria mais propaganda nenhuma de bebida alcoólica nos meios de comunicação, por exemplo, mas avançamos bastante com restrições. A matéria será enviada agora para ser votada pelo Senado.
Vejam abaixo um resumo das mudanças e novidades:
Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para os cidadãos dessa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A autoria do projeto é da comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude.
Principais diretrizes.
Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.
Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.
Para melhorar o ensino, foi incluída como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.
Bebidas
Foi mantida no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.
Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.
Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.
Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Meia-entrada
A meia-entrada em eventos artísticos e culturais, de entretenimento e de lazer também é garantida pelo projeto que institui o Estatuto da Juventude (PL 4529/04). O texto também determina que 30%, no mínimo, dos recursos do Fundo Nacional de Cultura terão de ser destinados preferencialmente a programas e projetos culturais voltados aos jovens.
Da mesma forma, emissoras de rádio e televisão terão de destinar espaços e horários especiais voltados a tratar da realidade social do jovem.
Profissão e renda
Para estimular a profissionalização, o projeto estabelece que o Poder Público terá de realizar ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta.
Entre as medidas que serão implementadas está a criação de uma linha de crédito especial para jovens empreendedores.
Sistemas nacionais
Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens, o projeto cria mecanismos de coleta de informações, avaliações e gerenciamento dos programas. Haverá um Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do qual participarão todos os governos.
Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.
Conselhos
A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.
Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; e a de elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude.
Informação e avaliação
A União criará e gerenciará subsistemas nacionais de informações sobre a juventude e de acompanhamento das políticas.
