Sempre que a mídia anuncia o envolvimento de adolescentes em ato infracional vem à tona a discussão sobre o rebaixamento da idade penal. Lembremos o doloroso episódio do garoto “João Hélio”, no Rio de Janeiro, com a participação de um adolescente. Quem não se lembra? O requinte de perversidade – uma criança presa a um cinto de segurança de um carro e arrastada, do lado de fora do veículo, por sete quilômetros – criou o mais forte impacto emocional e, em meio a opiniões divergentes, pôs lenha na discussão. Voz geral: o adolescente que também participou do hediondo crime deveria ser exemplarmente castigado como os demais.
O castigo serviria de advertência aos adolescentes, que certamente se exporiam menos. Diante de tais ocorrências autoridades parlamentares, para não dizer o Congresso Nacional, caixa de ressonância da sociedade brasileira, sob pressão da própria sociedade, fazem seu retórico “mea-culpa”. Procuram tirar do baú de sua demagogia ou de suas negligências alguns projetos meio adormecidos, visando a introduzir alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por exemplo, a proposta de rebaixar de 18 para 16 anos o limite da idade penal, como se isso pura e simplesmente resolvesse o problema da violência ou de atos infracionais praticados por adolescentes. A redução da maioridade penal não vai diminuir nem acabar com o envolvimento de adolescentes em ato infracional.
Antes, é necessário ir à fonte geradora do ato infracional: o crime organizado, o tráfico de drogas, o aliciamento de menores etc. E aí está a fraqueza da sociedade e dos responsáveis. Pois, todo mundo sabe que, de maneira geral, os adolescentes primeiramente caem na rede do aliciamento, a começar por membros da própria família.
Daí que o rebaixamento da idade penal é como querer tapar o sol com a peneira. É um raciocínio fácil ou superficial, ditado pela lei do menor esforço. É solução fácil que esconde a má vontade no enfrentar um caminho mais difícil, mais desafiador sem dúvida, porém, mais certo, mais eficiente: investir em projetos socioeducativos, como previstos pelo ECA, e que respeitem as condições próprias da adolescência. Que dêem consistência a políticas públicas de inserção dos adolescentes no próprio lar e a programas de acompanhamento às suas famílias. Haja empenho e acompanhamento no retorno dos garotos à escola, facilitando-lhes o convívio social e possibilitando inclusive seu ingresso no mercado de trabalho, dentro das normas legais.
Enfim, sejam elaborados Projetos que lhes assegurem uma qualidade de vida para que não retornem à criminalidade. É precisamente o que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu todo, mas particularmente quando trata das “medidas socioeducativas”, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos arts. 112 a 130 do ECA. (Lei nº 8.069/90), aplicáveis a adolescentes que incidem na prática de atos infracionais.
Entre as medidas aí indicadas, sem dúvida, a mais eficiente é a Liberdade Assistida. Com o lema “Dê oportunidade – Medidas Socioeducativas responsabilizam, mudam vidas”, a Pastoral do Menor lançou no dia 08 de novembro, na sede da CNBB, uma Campanha de âmbito nacional em favor das Medidas Socioeducativas e contra a redução da idade penal.
A Campanha quer levar a sociedade a ter um olhar diferente para crianças e adolescentes autores de ato infracional. Foco principal da Campanha: crença no ser humano, na sua capacidade de mudança e uma segunda chance de reconstrução de suas vidas, conscientes da própria responsabilidade pelo delito cometido, mas sem se afastarem do lar, da escola e do trabalho e sem maiores traumas.
Também foram lançadas duas cartilhas bem esclarecedoras: “Prá pagar de boa” e “Liberdade Assistida – um projeto em construção”. Há cinco anos a Pastoral do Menor de Paracatu trabalha com o Projeto Liberdade Assistida. Até que tem dado certo. As metas estão sendo alcançadas. Diminuiu muito a reincidência. Não quer dizer que nosso Projeto seja modelo. Mas nos perguntamos: por que não ser implantada – e já – em todos os municípios a Liberdade Assistida?
