A Constituição Federal consagra a Educação como direito fundamental, clamando pela parceria entre Estado, Família e sociedade. Importante ressaltar os seguintes dispositivos constitucionais acerca da matéria:
“Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art.205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art.206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; ( Todos os grifos do autor).
Na mesma esteira, a LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) , reforça os dispositivos da Carta Maior, delimitando princípios da Educação Superior. O artigo 43 da citada Lei da Educação elenca como finalidade, dentre outras: “estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo; formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.
Segundo informações do próprio Ministério da Educação, o município de Paracatu é o 2º município mineiro que mais disponibilizou vagas para o ProUni . São 1.120 Vagas disponíveis para o segundo semestre de 2009.Paracatu só perde para a Capital do Estado, Belo Horizonte, mas está à frente inclusive de várias capitais e de vários estados. A cidade desponta entre os 10 municípios com maior número de vagas no Programa.Das vagas ofertadas ao Pro Uni na cidade , a grande maioria é
da FINOM- Faculdades do Noroeste de Minas. A cidade conta ainda com um curso de Medicina, dois cursos de Direito, vários cursos de Engenharia, dentre tantos outros cursos de importância fundamental para a formação acadêmica e profissional. O CEFET ( hoje Instituto Federal), mais um grande investimento em educação do Governo Federal, já é uma realidade na cidade, inclusive com obras de sua sede quase concluídas e com propostas de instalação, em breve, de cursos superiores.
Não há dúvidas de que o crescimento do Ensino Superior em Paracatu ( e em todo o Brasil) se deve aos programas do Governo Federal que visam a inclusão, acesso e permanência do aluno nas Universidades. São várias as chamadas Ações Afirmativas nesse sentido. Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias tomadas pelo Estado, com o objetivo de eliminar desigualdades raciais, étnicas, religiosas, de gênero e outras , historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização.
A inserção de jovens no meio acadêmico, principalmente aqueles de renda inferior, pode não só retirá-los da marginalidade do poder aquisitivo, mas sobretudo, da exclusão de informações necessárias ao seu aprimoramento social e comunitário. Depende , evidentemente, da qualidade deste Ensino ofertado pelas Faculdades que aderiram ao Programa. Se este ensinamento estiver voltado para preparar o discente para o pleno exercício da cidadania, preparando-o não apenas para a competição desenfreada , mas, sobretudo para a socialização deste conhecimento, o sucesso é garantido.
Entretanto, se as referidas Faculdades estiverem preocupadas apenas com o aspecto formal do ensino, como verdadeiras fábricas de diplomas, de nada adiantarão programas tão importantes , pois o Ensino Superior apenas será uma ponte para a disseminação do puro mercantilismo das profissões, engordando as fileiras de profissionais irresponsáveis, com posturas e condutas que contrariam princípios éticos e que agem com preconceito e irresponsabilidade.
Ainda é cedo para comemorar exageradamente esse fenômeno do ensino Superior na cidade. O que se observa, no entanto é que, aliado à chegada desses cursos, ou mesmo em conseqüência disso, Paracatu passa também por uma transformação cultural.
Na outra ponta, no entanto, ocorre outro fenômeno que é preciso estancar, sob o risco de ofuscar esta boa notícia. A violência desponta de forma desafiante e insinuadora. Vidas ainda jovens são ceifadas e a marginalidade aumenta de forma assustadora.
Estranho paradoxo. São ainda milhares de jovens que não conseguem sequer concluir o ensino fundamental ou o ensino médio. Ainda cedo se embrenham no crime, movidos e fascinados pela vida fácil do tráfico e consumo das drogas. É necessário que os Poderes Públicos tenham os olhos voltados para essas duas realidades: conceder a estrutura necessária para esse avanço da educação superior e ao mesmo tempo proporcionar mais segurança aos munícipes e àqueles que adentram à cidade à procura do saber.
A Escola Pública necessita cada vez mais de apoio, de incentivo. Os profissionais do ensino ainda aguardam o merecido respeito dos governantes e da sociedade. As Instituições Particulares devem ampliar suas parcerias, redimensionar seus conceitos e continuar trilhando o auspicioso caminho de acolhida àqueles menos favorecidos, numa demonstração clara de responsabilidade social.
Ressalte-se,no entanto, que ainda estamos longe de confirmarmos o cumprimento integral dos preceitos constitucionais e da LDB e de termos todas as portas das Universidades escancaradas à espera dos acadêmicos, sem preconceito ou exceção, mas é indubitável que um grande salto já foi dado a caminho da inclusão, com vistas a inserir o jovem no mundo do conhecimento e de sua formação profissional.
