O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou um Termo de Acordo com o Banco Mercantil do Brasil S/A para encerrar a Ação Civil Pública nº 5000251-67.2025.8.13.0470, que apurava práticas abusivas na contratação de crédito por consumidores no município de Paracatu, no Noroeste do estado.
O acordo firmado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Paracatu estabelece o cancelamento de contratos considerados irregulares, a indenização individual dos consumidores identificados, a devolução de valores pagos indevidamente e a compensação por danos morais.
Os consumidores abrangidos serão contatados diretamente pelo Ministério Público e pelo Procon Municipal para orientação, adesão ao programa e recebimento dos valores. O MPMG alerta para eventuais tentativas de golpe, ressaltando que não será pedido nenhum pagamento para adesão e recebimento dos valores devidos. Em caso de dúvida, os consumidores devem entrar em contato diretamente com a Promotoria de Justiça ou com o Procon Municipal de Paracatu.
Além disso, o acordo prevê o pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo, sendo 40% (R$ 400 mil) destinados à modernização administrativa do Procon Municipal de Paracatu e 60% (R$ 600 mil) para o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, a serem utilizados na construção do Centro-Dia da Pessoa Idosa.
Segundo o promotor de Justiça Davi Pirajá, a medida decorre de uma atuação resolutiva do Ministério Público, iniciada com notificações extrajudiciais e aprofundada no curso da ação judicial, voltada à correção das condutas investigadas e à reparação dos prejuízos causados, especialmente a pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
“Com a celebração do acordo, o Ministério Público reafirma seu compromisso permanente com a proteção dos direitos dos consumidores e a busca de soluções concretas e efetivas em benefício da sociedade”, destaca o promotor de Justiça.
Fonte: Ass. Com. MPMG
