A possibilidade de haver conflito de interesses no uso de consultorias privadas em projetos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foi objeto de questionamentos de parlamentares em reunião de Prestação de Contas da pasta, na manhã desta quinta-feira (20/06/24), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a participação de outras comissões, a reunião integra o calendário do Assembleia Fiscaliza, iniciativa da ALMG de acompanhamento da execução de políticas públicas em Minas.
Também foram tratadas questões relativas ao monitoramento de barragens de mineradoras, ao manejo de resíduos sólidos e à gestão do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro). Os questionamentos foram dirigidos à secretária de Meio Ambiente, Marília Melo.
Outro questionamento, também feito pela deputada Beatriz Cerqueira, foi sobre a segurança das barragens das mineradoras, em especial diante de eventos climáticos extremos. Nesse sentido, as chuvas volumosas registradas nos últimos anos geram dúvidas sobre as condições de suporte dessas estruturas.
A secretária Marília Melo disse que, desde a aprovação da Lei Mar de Lama Nunca Mais, todos os itens da legislação foram regulamentados. Assim, foram construídos, pelo Poder Executivo, o Plano de Ação Emergencial, o formato de credenciamento de auditores e os detalhes para a cobrança de caução ambiental. Dentre as exigências impostas pela lei e suas regulamentações, está, de acordo com a secretária, o acompanhamento das estruturas para suportar chuvas.
A secretária também citou o descomissionamento de 18 das 54 barragens do Estado construídas com alteamentos a montante. As duas barragens que se romperam deixando vítimas (em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em 2019) eram construídas com essa técnica, que foi proibida pela Lei Mar de Lama Nunca Mais.
Em réplica, a deputada Beatriz Cerqueira lembrou que a legislação previa que todas as barragens deveriam ser descomissionadas até fevereiro de 2022. Na época, um termo de ajustamento de conduta coletivo foi assinado, porque a maioria das mineradoras não havia cumprido o prazo estipulado. “O termo virou um esquema para legitimar o que a lei proibia”, disse Beatriz Cerqueira. Para ela, ainda não há segurança em Minas Gerais no que tange às estruturas das barragens.
Outro questionamento foi sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). Segundo o deputado Tito Torres, os recursos do fundo não têm sido usados para efetivamente aumentar o saneamento básico e atender a população.
O contingenciamento dos recursos do fundo já data de muitos anos, segundo Marília Melo. Ela indicou, porém, que mudanças legais recentes, promovidas a partir de discussões na ALMG que deram origem à Lei 24.673, de 2024, sobre o Fhidro, foram positivas. Segundo ela, o Poder Executivo está construindo um decreto para regulamentar a nova legislação, e o orçamento de 2025 já deve prever recursos para o Fhidro e tornar o fundo efetivo.
