A Prefeitura de Paracatu firmou Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público de Minas Gerais para regulamentar o Núcleo de Resolução Administrativa de Conflitos da Saúde do Município de Paracatu, NRASP.
Com o núcleo, pretende-se atuar de forma resolutiva na tutela do direito à saúde. Foi desenvolvido plano de trabalho, com implementação de fluxos de atendimento que propiciam uma atuação conjunta entre o Ministério Público e o município na solução de demandas sanitárias. Procura-se, assim, viabilizar um atendimento mais eficaz ao paciente ainda no âmbito extrajudicial, sem a necessidade de judicialização. O promotor de Justiça de Paracatu Davi Reis Salles Bueno Pirajá ressalta que graças ao NRASP já se percebe a redução do número de ações de saúde ajuizadas no município.
O atendimento realizado pelo NRASP engloba demandas envolvendo medicamentos, insumos e materiais médicos, exames e procedimentos eletivos, internação, e internação compulsória. São estabelecidos prazos de resposta de 24h, para os casos extremamente urgentes, como direitos prioritários (idoso, deficiente, crianças e adolescentes) e procedimentos cirúrgicos, independentemente da idade. Demais casos, em 36h, adotando as providências necessárias para o atendimento. No caso da internação compulsória, o prazo é de 10 dias corridos, em razão da necessidade de informações externas.
Trata-se de iniciativa inédita em Minas Gerais e o sucesso de sua implementação poderá levar à expansão do modelo para outros municípios, inclusive com a posterior inclusão de representantes do Estado de Minas Gerais no núcleo. O objetivo é se alcançar uma atuação mais resolutiva na tutela à saúde, melhorando o acesso à Justiça, de modo que o titular do direito obtenha a satisfação de sua pretensão ainda na esfera extrajudicial, de forma mais célere, igualitária e eficiente. “Essa é uma iniciativa pioneira no estado de Minas. Já existe um núcleo parecido no Rio de Janeiro, nós estamos trazendo essa proposta, que já funciona muito bem na capital e agora está sendo interiorizada. Aqui não, nós estamos começando no interior. A primeira iniciativa é essa de Paracatu e posteriormente queremos que esse modelo se expanda para o resto do estado”, explica Davi Pirajá.
O Secretário de Assuntos Jurídicos do município de Paracatu, Dr. Leandro Reis, destaca "a importância da efetivação do direito ao acesso à saúde pública."
"-O objetivo é evitar que o cidadão, no momento em que está mais debilitado, com problemas de saúde, ainda precise enfrentar uma verdadeira via crucis para conseguir um medicamento, uma cirurgia, o qualquer outro tratamento. É preciso encurtar os caminhos. Precisamos avancar para um modelo de Administração gerencial, uma Administração focada nos resultados, na eficiência dos serviços prestados. É isso que estamos vendo aqui hoje. Nosso desejo é que essa iniciativa se espalhe não só pelo Estado, mas por toda federação," destacou o Procurador.
Pelo Ministério Público assinaram o Termo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, o promotor de Justiça Davi Reis Salles Bueno Pirajá, o coordenador-geral do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Estado de Minas Gerais (Compor), procurador de justiça adjunto Institucional, Carlos André Mariani Bittencourt e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), Luciano Moreira de Oliveira. Também são signatários do documento, pelo município de Paracatu, o prefeito, o secretário Municipal de Saúde e o procurador-geral do Município.
Fonte: MPMG
Foto: Ass. Com. Prefeitura de Paracatu
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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