De acordo com o Secretário de Fazenda, Pedro Moura, as placas do projeto "Lote Limpo, Cidade Linda" serão substituidas por "ESTE LOTE ESTÁ SUJEITO A MULTA" e a partir de 15 dias os valores lançados em desfavor do proprietário.
Segundo Pedro Moura, "muitas pessoas que não tomaram providencias já foram multadas e já foi feito um edital, publicando o prazo limite e valores das penalidades.
Ainda de acordo com o Secretário, "o número de lotes abertos e sujos é muito alto, atraindo assim cobras, baratas, ratos e causando o aumento no número de casos de dengue." “-A Prefeitura não pode ficar parada, se antes fizemos um projeto mais educativo, agora será mais punitivo.” Finalizou.
De acordo com o artigo 38 da Lei Orgânica e Código de Posturas do Município, "o proprietário ou inquilino do terreno, lote vago, quintal, pátio ou prédio é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado." O artigo 40 ainda reforça que: o proprietário do terreno ou lote vago é obrigado a fechá-lo em sua divisa por meio de muros, grades de ferro o madeira, cerca de arame liso ou tela de fios resistentes.
O caput 4. é mais incisivo: "Não é permitida a existência de terrenos abertos na zona urbana da cidade."
A Lei existe, o que falta é ser cumprida e ser cobrada.
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Por: Daniela Pereira
com imagens TVC Paracatu
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*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98).
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