Onde foi constatado que houve a intervenção em vegetação nativa através de supressão/desmate em área de reserva legal averbada em seis hectares e sessenta e sete ares (6,67 HÁ), vinte e oito ares (0,28 HÁ) em área de preservação permanente e supressão de 87 (oitenta e sete) árvores de espécies nativas, esparsas, sem proteção especial, localizadas em área comum com lavoura.
Os responsáveis, disseram aos policiais que a intervenção sobre a cobertura vegetal nativa se deu para que seja implantado pivô central para irrigação de lavoura, não possuindo qualquer licença ou autorização do órgão ambiental.
Diante os fatos ocorridos, foi lavrado um auto de infração digital do sistema/IEF, por desobedecer aos códigos 301 e 304 do decreto 47.838/2020, culminando com as medidas administrativas de multa simples, suspensão da atividade sem licença, apreensão do material lenhoso, apreensão de uma escavadeira hidráulica e um trator de esteira, que estavam no depósito do local.
Os empreendedores foram orientados quanto aos seus direitos de defesa administrativas perante ao órgão ambiental competente.
fonte: Polícia Militar
*Permitido compartilhamento e ou cópia desde preservada a fonte (LEI Nº 9.610/98)
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