Daqui a alguns meses, os eleitores serão chamados às urnas para escolher seus representantes no poder público municipal, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Para isso, é muito importante entender o verdadeiro papel de cada um desses representantes, até porque a maioria dos candidatos, durante o período eleitoral, faz promessas que por lei não poderá cumprir.
A quantidade de vereadores varia entre os municípios, com base no que manda a Constituição Federal. Cidades com menos de 15 mil habitantes têm apenas nove vereadores, enquanto a Câmara Municipal de São Paulo tem 55, o número máximo permitido. Em Paracatu, são 17 os representantes do povo.
Mas, afinal de contas, você já perguntou ao seu "possível"candidato se ele sabe o que faz um vereador? Quais poderes ele possui e não possui? O que ele pode e o que ele não pode fazer? Quais são os seus direitos e os seus deveres?
O que é um Vereador?
O Vereador é um Agente Político, eleito pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil possui três esferas de poder: União, Estados e Municípios).
Assim, o Vereador tem um papel equivalente ao que Deputados e Senadores possuem nas esferas mais amplas (Os Estados e a União).
Para ser candidato a vereador é preciso: ser brasileiro ou estrangeiro naturalizado; ser eleitor do Município onde será candidato; estar quite com a Justiça Eleitoral;
No dia da posse, ele jura cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, e isso é sério, até porque a omissão pode ser considerada crime, tipificada como peculato.
Qual a principal função de um vereador?
Como integrante do Poder Legislativo, o vereador tem como função principal (ou pelo menos deveria ser) representar os interesses da população perante o poder público.
E como um vereador pode representar, na prática, os eleitores? Legislando e Fiscalizando o Prefeito.
O que isso significa?
O verbo legislar se relaciona com todas as ações relacionadas ao corpo de leis que regem as ações do poder público. O vereador produz leis cuja abrangência é municipal, e fiscaliza as ações do prefeito da cidade, cobrando a implantação e a execução de políticas públicas capazes de garantir o atendimento dos direitos básicos do cidadão e de outras demandas sociais.
Dessa forma, podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
Quais leis são trabalhadas pelo vereador?
O mandato de vereador é restrito à esfera dos municípios. Portanto, as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas pelos vereadores tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem. Vai uma dica: esteja atento na hora de escolher seu candidato: não adianta um vereador prometer que vai mudar leis que não sejam do âmbito do município!
Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:
– Proposta de mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
– Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
– Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
– Aprovar os documentos orçamentários do município;
– Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
– Aprovar o plano municipal de educação;
– Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
– Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.
O papel de fiscalizar o prefeito
O ato de fiscalizar (quando bem feita) tornam mais equilibradas as ações do Prefeito, do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
É por isso que a lei prevê alguns deveres importantes dos vereadores em relação à prefeitura, como:
– Fiscalizar as contas da prefeitura, de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas;
– Fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta (por exemplo, visitar órgãos municipais e fazer questionamentos por escrito ao prefeito, que é obrigado por lei a prestar esclarecimentos em até 30 dias);
– Criar comissões parlamentares de inquérito;
– Realizar o chamado controle externo das contas públicas, com ajuda do Tribunal de Contas do Estado ou do Município responsável.
Dito isso, fica a dica de algumas perguntas para você fazer ao Vereador que você votou nas últimas eleições ou aquele que você acompanha o mandato:
– Você indicou algum cargo ao atual Prefeito? (em troca de apoio?)
– Quantos pedidos de informação você fez ao Prefeito?
– Quantos projetos de lei foram apresentados e aprovados?
– Participou de alguma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Quais direitos um vereador possui?
Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores:
– Imunidade parlamentar: os vereadores podem expressar livremente suas opiniões sem que possa sofrer ameaças judiciais, evitando que sua capacidade de exercer suas competências seja limitada (isso não significa que o vereador pode cometer crimes de ódio, nem fazer apologia a crimes);
– Direito à renúncia: o vereador pode renunciar ao seu cargo quando bem entender;
– Direito a exercer outra profissão: o vereador pode ser médico, engenheiro, professor, policial, qualquer profissão, desde que isso não prejudique suas atividades como vereador;
– Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual. O percentual exato dependerá do tamanho do município (veja o artigo 29, inciso VI da Constituição).
Durante a campanha eleitoral, observando as propostas do candidato você já percebe se ele vai ser um bom parlamentar ou quer apenas um emprego por 4 anos ou mais, além de benefícios para seus apadrinhados.
Veja abaixo, o que um candidato a vereador não deve prometer, mas mesmo assim, elas são feitas corriqueiramente em qualquer eleição municipal:
– Asfaltar uma rua ou construir uma escola;
– Doação de terreno ou materiais de construção;
– Implantar creche, escola, posto de saúde;
– Criar centros esportivos, centros de arte e cultura;
– Reforçar o policiamento em certas regiões ou bairros.
Fonte: Const. Federal / Site Polize / Lei Orgânica Municipal / Senado Federal
