Segundo o MP houve irregularidade do aumento do subsídio do vice-prefeito e dos secretários municipais de Paracatu, reajustados através da Lei Municipal nº 3.318, de 19 de julho de 2017.
De acordo com a ação, o valor do subsídio deveria ser de R$ 7.747,60, mas estava sendo creditado nos contra-cheques dos investigados R$ 10.552,68, ou seja, o vice-prefeito e os secretários estavam recebendo R$ 2.808,08 a mais desde 19 de julho de 2017. O rombo mensal nos cofres públicos dá uma somatória de R$ 61.777,76.
Segundo a 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, “os subsídios foram fixados em desrespeito ao princípio da anterioridade da legislatura previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais; em flagrante afronta ao princípio da moralidade administrativa, da impessoalidade e da economicidade; bem como violando o devido processo legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.”
Contando que são 22 envolvidos na irregularidade e multiplicando por 30 meses em que o dinheiro a mais estava sendo depositado indevidamente nas contas, o MPMG pede na ação que o grupo devolva ao município um montante de R$ 1.853,332,80 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos).
Fonte: Ass. Com. MPMG / FM Repórter
