Foi aprovado, em 2º turno, nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 28/2019 de autoria da Vereadora Marli Ribeiro (PSC) que obriga a COPASA a realizar reparos em vias públicas em até 72horas sob pena de multa diária.
A questão dos buracos e dos danos provocados pela COPASA nas vias públicas de Paracatu é um problema antigo. Essas demandas frequentes levaram a vereadora Marli Ribeiro a apresentar o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das Concessionárias de Serviços de Saneamento de Água e Esgoto de providenciar a restauração de logradouros públicos danificados.
Através desse PL, As empresas Concessionárias, Permissionárias, Terceirizadas, Autorizadas ou prestadoras de serviços de saneamento de água e esgotos ao Município de Paracatu ficam obrigadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a reparar os danos provocados em logradouros públicos, tais como ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em propriedade particular, ocasionados em decorrência da execução de obras e serviços por elas realizados. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa diária no valor de 500 (quinhentas) UFIRS (Unidades Financeiras Municipais).
Marli Ribeiro destacou que a lei atende ao apelo da comunidade. “Rotineiramente, recebemos em nosso gabinete queixas da população sobre os buracos que são abertas pela COPASA nas vias públicas e deixados abertos até por meses. Não existia uma lei que estipulava prazo e punição em caso de descumprimento. Com a aprovação desta lei o município de Paracatu passa a ter uma ferramenta legal para exigir que o direito de ir e vir do paracatuense seja respeitado por esta Companhia.” Enfatizou a parlamentar
Fonte: Ass. Com. Marli Ribeiro
