Segundo o Servidor público que já foi Secretário de Administração do Governo Condé e Presidente do Sindicado dos Servidores, uma sentenção judicial descumprida pelo Prefeito é a "prova cabal" da improbidade administrativa.
O ex Presidente do SINDSPAR e ex-secretário de Administração do Governo Condé, o economista Benedito do Carmo Batista, fez uso da tribuna da Câmara para detalhar o resultado de uma ação civil pública movida contra o Município de Paracatu, relacionada ao Concurso Público de 2014 para contratação de pessoal, que segundo documento apresentado pelo servidor já está transitada e julgada e mesmo assim, ainda segundo ele, não foi cumprida.
“-A sentença foi proferida em 1º de fevereiro de 2017, o município tomou ciência em 17 de abril de 2017 e não interpôs recurso. O transito e julgado foi certificado em 1º de novembro de 2017,” diz o documento do Ministério Público, assinado pela Promotora Mariana Duarte Leão.
Ditinho Batista destacou a parte do documento do Ministério Público que abre caminho para um processo que pode culminar inclusive com “a cassação do mandato do Prefeito.” “-O descumprimento de decisão judicial por parte do Prefeito configura improbidade administrativa e crime de responsabilidade.”
O Servidor público efetivo, concursado como Economista do Município, explicou ainda que “qualquer cidadão apresentando os argumentos e se embasando na lei pode apresentar à Câmara um pedido de investigação e improbidade contra o Prefeito, bastando que o Presidente coloque em votação e que 2/3 dos Vereadores aprovem o pedido,” explicou Benedito.
“-Não sou eu que estou falando, é a justice, está bem claro na sentença e diante de tudo que foi dito, da má gestão, do desleixo, da preguiça, da ociosidade algo tem que ser feito. Como que pode deixar acontecer isso em Paracatu?” Questionou o Economista que ainda comentou os eventuais prejuízos financeiros que o município está acumulando pelo que ele chamou de “falta de ação e preguiça do Governo.”
“-Além do desperdício de dinheiro público, pois um contratado custa 11% a mais do que um servidor efetivo aos cofres públicos, o Prefeito está passando por cima da carta magna, que é a constituição do nosso país,” finalizou.
O Presidente da casa, Vereador Wilson Martins (PSB), disse que o fato é extremamente relevante mas que o “parlamento não foi informado oficialmente do fato mas que, caso seja informado vai tomar providências de acordo com o regimento da casa.”
Nós entramos em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paracatu, mas até o momento não recebemos um posicionamento do Prefeito em relação as acusações feitas na Tribuna da Câmara.
Atualização 08/05
Na manhã desta quarta-feira (08/05) a Assessoria de Comunicação da Prefeitura encaminhou uma nota que não esclarece o pensamento e as ações do Prefeito, contudo, em respeito ao contraditório e para o livre pensamento do leitor, transcrevemos abaixo, na íntegra.
"A prefeitura de Paracatu por meio de nota informa que a população pode ficar tranquila quanto ao assunto, uma vez que todas as providências necessárias já estão sendo devidamente tomadas pela secretaria de assuntos jurídicos.
A prefeitura se coloca a inteira disposição dos vereadores e do cidadão que tiver interesse em acompanhar todo o trabalho realizado.
A Secretaria municipal de assuntos jurídicos está aberta para esclarecer todos os detalhes acerca desse processo."
