A Ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra o Lar dos Pequeninos tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu com o número 0470.18.500159-0) e tem entre seus pedidos “a requisição de força policial para acompanhar o Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado liminar,” o que seria posteriormente um despejo dos moradores do lar, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O terreno onde foi construído o imóvel foi doado pelo ex Prefeito de Paracatu, Almir Paraca (PT) à Associação Paracatuense de Assistência ao Peregrino e ao Orfanato Mãe Madalena que depois viria a se transformar em Abrigo Lar dos Pequeninos, através de Lei 2241/99, assinada em 18 de junho de 1999.
O principal argumento da Prefeitura e que consta na petição inicial é que, “embora exista a legislação municipal doando a área, o imóvel ainda pertence a Prefeitura, uma vez que, não houve nenhum registro perante o cartório de imóveis local”
A Prefeitura afirma ainda que, havia uma cláusula na lei informando que “o prazo para início da construção e uso era de 02 (dois) anos”, o que segundo a ação, não aconteceu dentro do prazo.
Diretores, voluntários e a comunidade vizinha, contestam esses argumentos e dão testemunho de que tão logo o terreno foi doado iniciaram as obras de construção que teve apoio do Judiciário, da Prefeitura na época e também da Mineradora Kinross, através de um programa conhecido com “Seminário de Parcerias.”
O caso repercutiu na Câmara de Vereadores, uma vez que a instituição “Lar do Pequeninos” funciona em Paracatu há quase 20 anos, acolhendo crianças e adolescentes e possui título de Utilidade Pública Municipal.
O Vereador Pedro Adjuto (PHS), alertou que “se a Prefeitura ganhar essa ação, as crianças serão despejadas,” afirmou o parlamentar que ainda fez um breve histórico do caso.
“-O Lar dos Pequeninos recebia uma suspensão da subvenção (recurso repassado pelo município) que foi suspensa, com justificativa de um erro na prestação de contas. Esse caso foi pra justiça e o Ministério Público arquivou a denúncia da Prefeitura contra o Lar dos Pequeninos. Houve então uma auditoria externa na instituição, mas esse relatório não foi apresentado à instituição até hoje. Qual seria o motivo de tanta perseguição?” questionou Pedro, deixando parte dos Vereadores “perplexos” com o fato.
Nossa reportagem fez contato com os Diretores do Lar dos Pequeninos. O Presidente da entidade, Élcio Moura confirmou a ação e disse que já apresentou defesa. Elcio ainda lamentou o episódio e espera que a perseguição que segundo ele é “direcionada pela Secretária de Ação Social” não afete o dia-a-dia das crianças acolhidas. O responsável pela instituição disse ainda que irá convocar a imprensa para esclarecimentos e o posicionamento da entidade
Criação do Abrigo Municipal foi argumento para suspensão do repasse ao“Lar dos Pequeninos”, mas tem sido alvo de constantes denúncias.
Apuramos ainda que o “Abrigo Municipal” criado pela Prefeitura através da Secretaria de Ação Social para pleitear receber as crianças que eram abrigadas pelo “Lar dos Pequeninos”, foi alvo de uma investigação sobre “maus tratos”, “abusos sexuais”, “fugas de crianças” e ainda “uso de drogas” nas dependências do Abrigo Municipal.
Relatórios Conselho Tutelar entregues à justiça, também confirmam essas denúncias e ainda acrescentam ainda até 06 fugas durante um único dia (01/09/2018). Consta ainda relatos de uma criança que foi agredida até “sangrar o nariz”, e que uma das crianças relatou o ocorrido à “uma funcionária de nome Ana Amélia”, que segundo relatos nada fez.
Um servidor da Secretaria de Ação Social confidenciou à nossa reportagem que “a intenção do despejo do Lar dos Pequeninos é para que a Prefeitura tome posse do imóvel do Lar dos Pequeninos, e leve para lá o Abrigo Municipal, pois, desde o incêndio ocorrido no mês de agosto de 2018, o local não apresenta a mínima condição de abrigar as crianças.”
Em primeira decisão, o Juiz da Comarca de Paracatu já determinou que o Abrigo Municipal não pode mais acolher crianças menores de 6 anos.
Nossa reportagem também fez contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Paracatu e com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, buscando mais informações sobre a ação e para saber se existem outras entidades que terão pedidos de reintegração pela Prefeitura, mas até o momento não recebemos retorno.
